01/09/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:00

Intimação

1.Tendo em vista a quitação do crédito tributário em razão do bloqueio integral de valores perante o sistema SISBAJUD, no qual foi incluído o valor das despesas processuais DECLARO EXTINTA a presente Execução. 2.

Providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 4.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 5.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa.

Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected], comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias.

Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. 6.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença de pagamento - SISBAJUD integral.
07/08/2025 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 16:43

Conclusão
30/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:24

Juntada de documento
30/08/2024 12:22

Conclusão
30/08/2024 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2024 11:49

Juntada de petição
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:52

Juntada de documento
25/04/2024 13:51

Conclusão
25/04/2024 13:51

Reforma de decisão anterior
25/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:56

Juntada de petição
24/03/2024 06:00

Documento
21/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:38

Conclusão
05/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 15:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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