10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de JULLIANA MOREIRA BARROS em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0827401-54.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: SUZETE SOARES DA PENHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323, afetou o Tema 1300 e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada, senão vejamos: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e (sec) 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, (sec) 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC." Em virtude disso, suspendo o julgamento do presente processo até o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, devendo as partes informar nos autos eventual julgamento e fixação da tese para fins de prosseguimento do feito.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de julho de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular
15/08/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 19:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de JULLIANA MOREIRA BARROS em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
15/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUZETE SOARES DA PENHA - CPF: *30.***.*82-92 (ESPÓLIO).
07/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/12/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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