08/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo:0802010-53.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [EURILUCE VIEIRA DO PRADO] REU: [BANCO BRADESCO, BANCO PAN S.A] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Prazo: dias.

TERESÓPOLIS, 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:47

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de EURILUCE VIEIRA DO PRADO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802010-53.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURILUCE VIEIRA DO PRADO RÉU: BANCO BRADESCO, BANCO PAN S.A Trata-se de embargos do devedor, mediante os quais o embargante, BANCO BRADESCO S.A., alega, em apertada síntese, excesso de execuçãono valorde R$ 3.131,00, perseguido pela exequente.

Tal quantia corresponderia àmulta cominatóriaaplicada pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer,consistente na exclusão do nome, CPF da parte autora e contratos do Bacen SCR, no prazo de 05 dias contados da intimação da sentença.O embargante sustenta que a multa é indevida pois o protocolo para exclusão do nome da autora junto ao BACENocorreu em dezembro de 2023, conforme comprovado nos autos, e não em 04/10/2024, como alegado por ela.

Ressalta que essa última data corresponde ao protocolo da petição nos autos e não ao efetivo cumprimento da obrigação.

Dessa forma, requer a total procedência dos embargos, com o consequente levantamento do valor penhorado em seu favor.Manifestação da embargada, índex 182604059, aduzindo, sinteticamente, que os embargos não merecem prosperar, pois a data informada pelo embargante para o cumprimento da obrigação (01/12/2023) antecede o ajuizamento da ação, ocorrido em 06/03/2024.Além disso, argumenta que o embargante não comprovou efetivamente o cumprimento da obrigação, limitando-se a informar, em 04/10/2024, que excluiu o nome da exequente do SCR junto ao Bacen, com base em tela datada de 01/12/2023.Por essa razão, considera que a data do protocolo da petição (04/10/2024) deve ser considerada como a de efetivo cumprimento, computando-se 17 dias de multa, que perfazem o montante executado de R$ 3.131,00.

Ao final, pugna pela improcedência dos embargos e o levantamento do valor penhorado para a conta bancária que informa.

Breve relato, passo à análise.

Verifico que assiste razão ao embargante.

Não obstante a argumentação da embargada, esta não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer após o prazo assinalado na sentença, de modo a justificar a incidência da multa.

Em que pese a tela juntada aos autos pelo embargante para demonstrar o cumprimento da obrigação contenha data anterior ao ajuizamento da ação, também não se pode concluir que a obrigação somente foi cumprida na data do protocolo da petição, em 04/10/2024, haja vista a ausência de quaisquer elementos probatórios que sustentem tal conclusão.

Ademais, cabe anotar que incumbia à exequente a prova constitutiva do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Observa-se, ainda, que nos cálculos apresentados pela exequente, índex 163213801, sequer foi considerado o valor efetivamente depositado pelo banco embargante, que foi de R$ 5.049,32 e não o valor lá apontado.

Diante disso, uma vez que não há qualquer prova que demonstre o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer pelo embargante, impõe-se reconhecer infundada a pretensão da exequente quanto à execução da multa cominatória, configurando-se, assim, evidente excesso de execução.

Entender de outra forma equivaleria chancelar o enriquecimento sem causa da embargada, o que é juridicamente inadmissível.

Por tais razões, a multa cominatória deve ser excluída integralmente, devendo o valor penhorado ser levantado pelo executado, ora embargante.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DO EXECUTADO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXCLUIR A MULTACOMINATÓRIA PERSEGUIDA, no valor de R$ 3.131,00, e, por via de consequência, considerando que não é comunicado o descumprimento de qualquer outra obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 924, INCISO II DO CPC.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamentoquanto aos depósitos de índex 152300433, 152463259 e 181827470 em favor da parte autora e/ou seu patrono com poderes para receber, com as cautelas de praxe.

Por fim, expeça-se mandado de pagamento quanto ao depósito de índex 182072417 em favor do executado BANCO BRADESCO S.A.

Sem custas ou honorários.

Cumprindo-se o determinado, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

TERESÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
06/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de terceiros
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:08

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:16

Transitado em Julgado em 14/10/2024
10/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:15

Decorrido prazo de EURILUCE VIEIRA DO PRADO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EURILUCE VIEIRA DO PRADO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 10:48

Audiência Conciliação cancelada para 19/06/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
21/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 22:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 22:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 22:19

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 22:19

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
06/03/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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