01/08/2025 11:45

Conclusão
31/07/2025 23:00

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 20:39

Mero expediente
24/06/2025 17:05

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 11:39

Documento
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803531-03.2023.8.19.0050 Assunto: Gratificação de Incentivo / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0803531-03.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00246423 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILZA ELIZA DE MARTINO MATTOS ECCARD ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL OAB/RJ-144362 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA.

RECURSO INADEQUADO.

NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

PROVIMENTO DESAFIÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 1.015 DO CPC.

APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL EM FACE DE SENTENÇA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 2º C/C 1.015, DO CPC.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO A SER INTERPOSTO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
12/06/2025 16:18

Confirmada
10/06/2025 18:52

Não Conhecimento de recurso
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:14

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 13:02

Remessa
28/03/2025 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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