16/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 23:31

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de FATIMA REGINA CEZAR BRANDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de MARCIO DINIZ BRANDA em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0818885-26.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA REGINA CEZAR BRANDA, MARCIO DINIZ BRANDA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, (sec) 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
15/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 10:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 10:35

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 10:35

Recebidos os autos
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
16/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:37

Audiência Conciliação não-realizada para 15/07/2025 11:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/07/2025 11:37

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:15

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 11:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/06/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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