11/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:48

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876702-72.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE DOS SANTOS CRUZ RÉU: BANCO BRADESCO SA Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência cautelarincidental.

Considerando a presença dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado - visto que foram trazidos aos autos elementos de prova suficientes a, em sede de cognição sumária, apoiar a tese da autora no sentido de que as transações bancárias se deram por terceiro através de aparelho celular roubado - e o perigo de dano - as restrições de crédito decorrentes da anotação restritiva do nome do consumidor -, salientando a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, DEFIRO A LIMINAR PARA determinar que (i) o réu se abstenha da prática de atos de cobrança de débito oriundos das transações indicadas na petição inicial, sob pena de incidir em multa que ora se fixa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança em descumprimento desta decisão, e (ii) se oficie aos órgãos de proteção ao crédito informados na inicial determinando a imediata baixa nos apontamentos negativos do nome da parte autora em seus cadastros que tenham ocorrido por determinação da empresa ré.

Cite-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
15/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELLE DOS SANTOS CRUZ - CPF: *55.***.*19-37 (AUTOR).
25/07/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:52

Distribuído por sorteio
12/06/2025 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 17:49

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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