20/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:24

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposta por em face da MASSA FALIDA GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Gratuidade de Justiça deferida em index: 49.

Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial em index:70 , tecendo considerações afetas à data da quebra e implicações dela decorrentes.

Ministério Público (index:81) endossou a manifestação da Administração Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito da parte Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ R$ 5.827,46 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), , na classe de credores trabalhistas (Classe I).

Sem custas, haja vista a gratuidade deferida e sem honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I
08/08/2025 14:24

Conclusão
08/08/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 10:15

Retificação de Classe Processual
11/07/2025 16:59

Juntada de petição
11/07/2025 16:43

Juntada de petição
02/07/2025 11:53

Juntada de petição
30/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 20:09

Juntada de petição
18/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:31

Juntada de petição
18/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:25

Conclusão
11/11/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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