01/09/2025 13:56

Expedição de Informações.
21/08/2025 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA FONTES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de STEFANI CRISTINA FONTES DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:51

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0808082-51.2025.8.19.0213 - Distribuído em15/07/2025 13:31:39 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abusivas, Análise de Crédito] AUTOR: STEFANI CRISTINA FONTES DA SILVA RÉU: CW TECHNOLOGY LTDA 1 - Id. 212967146 - processo regularizado. 2 - Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para que "seja suspensa imediatamente a cobrança reajustada no cartão de crédito da autora; seja restabelecido o valor original de R$ 247,41 (veículo Kia Bongo) e R$ 256,90 (veículo cruze), conforme contratado; e seja proibida a cobrança de quaisquer valores superiores, enquanto vigente o contrato." O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível (§ 3º).

No caso em comento, faz-se necessária a prévia garantia do contraditório e ampla defesa à parte ré, especialmente no que concerne à imprescindibilidade da análise da natureza dos contratos e dos preços pactuados para possibilitar a formação de qualquer juízo a respeito dos fatos.

Vale ressaltar que não restou comprovada a essencialidade do serviço em questão e a Autora não apresenta o extrato detalhado de seu cartão de crédito com a indicação de seus pagamentos realizados, assim como o valor apontado como superior ao contratado não é apto a causar iminente e grave desordem financeira.

Não vislumbrada, portanto, a urgência jurídica qualificada para a excepcional concessão da medida liminar ora pleiteada.

Registre-se queeventuais prejuízosda Autora serão valorados na análise de mérito podendo ensejar a indenização por danos morais e materiais.

Tendo em vista que da narrativa autoral não é possível, por meio de um juízo de cognição sumária, concluir pela existência dos requisitos acima mencionados, INDEFIROa liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 5 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
06/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 17:04

Expedição de Informações.
30/07/2025 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:36

Outras Decisões
23/07/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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