13/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0808450-43.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO REIS RAMOS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito.

Nesse ponto, no que concerne à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, entendo que esta não merece acolhimento, uma vez que tal benefício foi concedido após análise e verificação da hipossuficiência econômica do autor, devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos.

Cumpre ressaltar que a assistência judiciária gratuita é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça para os juridicamente necessitados, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 1.060/50.

Portanto, no presente caso, a parte demandante demonstrou preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício, elidindo a presunção relativa de hipossuficiência, devendo, assim, prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça.

No que tange à alegação de inadmissibilidade da pretensão autoral, sob o fundamento de que a planilha de cálculos acostada aos autos não possui assinatura de profissional contábil, entendo que tal preliminar não merece acolhimento, porquanto se confunde com o mérito da demanda.

Ademais, a ausência de assinatura nos documentos apresentados pela parte autora não constitui, por si só, vício formal apto a obstar o conhecimento da ação ou a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, tampouco configura inépcia da petição inicial, porquanto os fundamentos jurídicos da pretensão deduzida encontram-se devidamente expostos, em termos que permitem à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito, portanto, as preliminares.

Passo ao saneamento do feito.

As questões de fatos controvertidas e de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na análise da eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela parte ré.

Nesse sentido, revela-se desnecessária a análise quanto à presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o art. 14, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que, nas hipóteses de fato do serviço — como no caso de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços — compete ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito, operando-se, assim, a inversão legal (ope legis) do ônus probatório.

Portanto, considerando que o ônus da prova já recai, por força de lei, sobre a instituição financeira demandada, mostra-se desnecessária a inversão judicial do ônus probatório, sendo certo, ainda, a expressa manifestação da parte ré dispensando a produção de novas provas.

Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova — ainda que operada ope legis— não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança capazes de conferir plausibilidade às alegações iniciais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo-lhe incumbido o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes, conforme preceitua o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

NILÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
06/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCELO REIS RAMOS em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO REIS RAMOS - CPF: *32.***.*43-91 (AUTOR).
24/07/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0253767-34.2018.8.19.0001

Instituto Isabel

Municipio de Rio de Janeiro

Advogado: Ricardo Furtado

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0253767-34.2018.8.19.0001

Instituto Isabel

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0232678-13.2022.8.19.0001

Gustavo Eduardo Humphreys

Clube de Regatas do Flamengo

Advogado: Anderson Fernandes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801090-31.2024.8.19.0077

Rafael da Silva Amaral

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rafael do Canto Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0808187-20.2025.8.19.0054

Jairo Rodrigo Peixoto

Gorenje do Brasil Importacao e Comercio ...

Advogado: Rui Reis de Almeida Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 16:59

Exibir Processo