04/08/2025 07:01

Baixa Definitiva
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809031-58.2024.8.19.0036 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0809031-58.2024.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00079978 RECTE: HELDER RODRIGUES COIMBRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR OAB/RJ-131775 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: WILLANS HERDY ALONSO OAB/RJ-211312 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
08/07/2025 11:00

Não-Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 12:33

Inclusão em pauta
24/06/2025 12:17

Conclusão
24/06/2025 12:14

Distribuição
24/06/2025 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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