06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0825301-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS BARBOSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC 1.

Ao M.P. sobre o termo de acordo de id. 215623356; 2.

Sem prejuízo, venha o recolhimento das custas, na forma da decisão de id. 213424183, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
11/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825301-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS BARBOSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC O novo CPC autoriza o deferimento da gratuidade de Justiça mediante simples afirmação da necessidade, mas autoriza o Juiz a exigir comprovação da alegada hipossuficiência caso a alegação não se coadune com a documentação acostada.

Essa é exatamente a hipótese dos autos já que não é possível bastar-se com meras alegações de hipossuficiência emanadas de parte que realiza viagem internacional em família, o que revela total incompatibilidade.

A presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação acima mencionada não é absoluta, podendo ser afastada por circunstâncias concretas, tais como o fato acima mencionado, que não infirma tal presunção, cabendo nesses casos a produção de prova concreta da hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, de acordo com os dados do IBGE, mais de 70 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, reclamando a urgente adoção de políticas públicas que visem a solucionar esse lamentável quadro social.

Dentre essas indispensáveis medidas está o acesso gratuito ao Poder Judiciário, porém no caso em tela, o autor não se enquadra dentro daqueles que podem se beneficiar com a imunidade.

Neste prumo, com base nos dados acima mencionados faz presumir que o autor não tem direito ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o benefício à assistência judiciária, apoiado na Súmula nº 39 do TJRJ, com fulcro na Constituição Federal.

Pelo exposto, defiro o prazo de 15 dias, para o autor comprovar o recolhimento das despesas judiciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
06/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
31/07/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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