05/09/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão de débito
13/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA NELIS MARTINS em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ATHENAS COSMETICOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de GC DE NEGOCIOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802893-12.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA NELIS MARTINS RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ATHENAS COSMETICOS LTDA, GC DE NEGOCIOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de impugnação à execução apresentada por AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. no ID 167806158, por meio do qual alega excesso de execução e pretende seja reconhecido que cumpriu integralmente a sua parte da obrigação.

Pleiteia que se prossiga a execução somente em face da corré ATHENAS COSMETICOS LTDA, que não efetuou o pagamento de sua quota parte da condenação.

No ID 180761338 apresenta a parte autora resposta à impugnação, sustentando que ante a solidariedade da condenação, tem o direito de exigir contra quem demandar o pagamento da condenação, restando resguardado àquele que integralizar o débito o direito de regresso contra os demais coobrigados.

Inicialmente, cumpre destacar que a impugnante foi condenada solidariamente com a corré ATHENAS COSMETICOS LTDA. na ação de conhecimento movida pelo impugnado.

Na condenação solidária, é facultado ao credor optar sobre qual devedor recairá a execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos devedores, a teor do art. 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do outro devedor a sua quota, diante do disposto no art. 283 do Código Civil.

Portanto, conforme sustentou a própria impugnante, foi realizado depósito por ela referente à parte do valor da condenação, que é o valor que lhe caberia pagar à impugnada.

Porém, deixou de observar que, em face da embargada, ambas as empresas foram condenadas solidariamente, e são responsáveis pela integralidade do débito.

Assim, ante a inércia da corré ATHENAS, direcionada a execução do saldo remanescente à impugnante, não há que se falar em excesso de execução, eis que se trata de condenação solidária, cabendo ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus, caso queira.

Portanto, não assiste razão à parte impugnante em suas alegações.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente impugnação à execução e EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

Custas pela parte embargante, conforme art. 55, II da Lei 9.099/1.995.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, observados os poderes, referente aos depósitos de ID 167806159, ID 155790526 e ID 149788359.

Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
07/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:23

Julgada improcedente a impugnação à execução de
07/05/2025 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 20:55

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de LUCIANE DE OLIVEIRA NOIRA CERMINARO em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:37

Outras Decisões
13/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de LUCIANE DE OLIVEIRA NOIRA CERMINARO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES CARDOSO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de VIVIANE VIEGAS COELHO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LUCIANE DE OLIVEIRA NOIRA CERMINARO em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LUCIANE DE OLIVEIRA NOIRA CERMINARO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte AUTORA sobre Despacho de ID.:155928564 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): FLAVIA NELIS MARTINS - CPF: *43.***.*23-78 .
13/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:10

Outras Decisões
24/10/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:02

Transitado em Julgado em 24/10/2024
23/10/2024 19:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ATHENAS COSMETICOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de GC DE NEGOCIOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de FLAVIA NELIS MARTINS em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
31/07/2024 10:19

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2024 10:19

Recebidos os autos
30/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
30/07/2024 14:41

Recebidos os autos
04/07/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA INES ANDRADE LEAL DE RIBEIRO MOTTA
04/07/2024 14:36

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
04/07/2024 14:36

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:33

Audiência Conciliação designada para 04/07/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/07/2024 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/07/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 14:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 20:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/07/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
02/05/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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