22/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO Processo: 0801467-82.2024.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: TAMIRIS ELIZA BARBOSA Certifico que, são devidas as seguintes custas referentes a citação em execução: Descrição Compacta Receita/Conta Valor(R$) ATOS POST./CONF.COP. 1110-6 36,08 Ao exequente para recolher as custas conforme o certificado acima.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
12/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:42

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
12/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801467-82.2024.8.19.0212 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: TAMIRIS ELIZA BARBOSA Considerando que não houve apreensão do bem objeto da lide, nos termos do art. 4º do DL 911/69, e, considerando, ao final, a regularidade do contrato de financiamento de veículo juntado aos autos, com base no art. 5º do DL 911/69, CONVOLO a presente ação de busca e apreensão em Execução por quantia certa contra devedor solvente na forma requerida.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Liminar.

Bem móvel não localizado.

Conversão em ação de execução de título extrajudicial.

Indeferimento.

Reforma.

Indeferimento do pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fulcro no disposto do art. 4º do Decreto Lei 911/69, uma vez que a ré ainda não foi encontrada, não havendo nos autos informação quanto ao bem alienado, o que impede a conversão do pedido na forma do art. 4º do Decreto Lei 911/69.

A decisão interlocutória agravada merece reparos.

Conquanto o rol constante do dispositivo contido no art. 1.015 do CPC seja taxativo, dele não constando a decisão interlocutória que indefira a convolação do feito em execução de título extrajudicial, caso em que só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no citado dispositivo legal, se aplique a mitigação do art. 1.015 do CPC, nos termos do julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, haja vista que, se relegada a questão para posterior apreciação, isso poderá restar infrutífero.

Recurso conhecido.

Aplica-se o disposto pelos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, que autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

O procedimento é regulado por legislação especial, que prevê que na hipótese de não localização do veículo, seja possível a conversão do feito em ação de execução.

De fato, na ação de busca e apreensão, uma vez não encontrado o veículo objeto do contrato, cabe ao autor diligenciar pelo seu endereço e, caso não seja possível a localização, converter o feito em execução, na qual será possível a penhora de outros bens.

Consigne-se que a demanda foi proposta em 12.08.2020 e, apesar dos esforços extrajudiciais empreendidos, o bem móvel não foi localizado, assim como a devedora.

Como observado, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelecem que o credor fiduciário tem a faculdade de converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, sem que essa conversão dependa da citação prévia do devedor.

Nessa vereda, releva destacar que a questão da citação da parte ré não pode ser realizada independentemente do cumprimento da liminar, posto que isso subverteria o rito previsto na ação de busca e apreensão.

Se o devedor tivesse sido citado antes do cumprimento da liminar, a pretendida conversão exigiria anuência da parte ré, nos termos do inciso I do art. 329 do CPC, o que, no entanto, violaria a sistemática prevista no §3º do art. 3º do aludido Decreto.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (REsp nº 1799367), cujo acórdão foi proferido em 16.09.2021, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Em se tratando de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a citação do réu somente deve ocorrer após o cumprimento da liminar.

Os requisitos do referido art. 4º são alternativos, ou seja, basta a comprovação de que os bens não foram localizados, ou que, mesmo localizado e citado o réu, o bem não se encontra com ele.

Restou provado que o bem móvel, embora buscado mediante o mandado liminar, não foi encontrado, já não havendo mais medidas a serem implementadas para sua localização, desta forma consolidando-se o requisito necessário previsto.

Precedentes específicos deste TJRJ.

Reforma do decisum.

Conversão da busca e apreensão em ação de execução.

Recurso a que se dá provimento. (0006887-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 18/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Assim sendo, determino o que segue: 1 - Proceda-se a retificação da classe e assunto onde couber. 2 - Certifique-se quanto à eventual diferença de custas processuais e taxa judiciária, levando em consideração a conversão da ação e o valor da execução. 3- Nahipótesede existir diferença, intime-se para queseja comprovado o pagamentono prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5 - Do contrário, cite-se em execução (art. 829 do CPC).

Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo ser observado o disposto no art. 827, §1º, do CPC. 6 - Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
06/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:23

Outras Decisões
12/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/12/2024 23:59.
28/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:41

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:47

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:57

Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800377-22.2025.8.19.0077

Tatiana Barrozo Baptista Manco Pisno

Municipio de Seropedica

Advogado: Higor Juan Cardoso da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0036626-48.2021.8.19.0205

Adriana da Silva Cruz de Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Claudio de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813832-43.2025.8.19.0210

Bryan Pereira de Souza

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Wagner Baptista Parada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0804950-04.2025.8.19.0207

Maria da Conceicao Lapa Corujo

Alexsandro da Silva Barros

Advogado: Marcos Augusto Almeida de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0809461-48.2025.8.19.0206

Bruno Leal dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Ronaldo dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 15:42

Exibir Processo