25/08/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0814012-36.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA DANTAS BARROSO DOS SANTOS RÉU: GOLD PARK LAVA JATO Trata-se de ação de conhecimento proposta por KATIA DANTAS BARROSO DOS SANTOS em face de GOLD PARK LAVA JATO.

Alega a autora, em síntese, que é possuidora e residente de uma casa localizada na Rua Maria Antônia, n° 52, Engenho Novo, nesta cidade, tendo adquirido o imóvel por compra, nos termos do Instrumento Particular, firmado em 28/05/2008.

Afirma que sua habitação no imóvel a autora vem enfrentando diversos problemas em virtude de infiltrações advindas do lava jato que fica ao lado de sua casa, a qual é de responsabilidade do Réu.

Aduz que as infiltrações causam danos na estrutura do imóvel, pois os efeitos da constante e indevida hidratação nas paredes do imóvel causam aparentemente a ruína do reboco, descolamento de emboço, aparecimento de fungos nas paredes, e risco de choque e curto-circuito nas instalações elétricas existentes nas paredes confrontantes com o lava jato vizinho.

Narra que vem suportando tal situação há sete anos ou mais, desde a ocupação do imóvel até o presente momento, e não deve suportar tais danos por mais tempo.

Contestação em index 96150107.

Alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora.

No mérito aduz que as infiltrações que vem atingindo o imóvel autoral são oriundas do imóvel nº 50, o qual encontra-se em péssimas condições, além de estar com seu muro caindo, mato alto e lixo, ocasionando na proliferação de insetos, ratos e caramujos.

Observe-se imagens do imóvel nº 50.

Relata que a Autora alega que o reboco de sua parede está se deteriorando devido as infiltrações, porém estas são decorrentes do imóvel nº 50, o qual a Requerente também divide muro.

Afirma que não há documentos nos autos que comprovem a culpa da Ré pelos supostos danos sofridos, restando claro que a Autora não demonstrou a relação de causa e efeito entre o ato culposo do agente e os danos causados.

Assevera que as fotos que instruem a inicial não comprovam que o possível dano tenha sido causado por terceiros, podendo ser decorre da má preservação do próprio imóvel da Autora.

Manifestação da parte autora em provas em index 131727091.

Manifestação a ré em index 158404375.

DECIDO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré.

Subsiste relação jurídica entre as partes e porque adotada a teoria da asserção, a qual se conforma com a simples imputação de responsabilidade pelo evento, sendo certo que as alegadas causas de exclusão de responsabilidade devem ser apreciadas no mérito da causa.

A prova da miserabilidade se faz por qualquer meio em direito admitido, podendo resultar da notória condição econômica do autor.

No caso dos autos o impugnante não conseguiu demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais.

Ademais, a própria narrativa constante na inicial demonstra a hipossuficiência financeira da parte.

Desta forma, mantenho a decisão que deferiu a Gratuidade de Justiça e rejeito a Impugnação ao benefício concedido à autora.

A demanda é meio hábil e necessário para, eventualmente, se obter o que se pretende, até porque a pretensão resistida, demonstrada na contestação pelo réu, faz surgir o interesse na obtenção do provimento jurisdicional, sendo certo que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Considerando a manifestação da ré em index 96150107 que: "está concretando o chão para posteriormente impermeabilizar o muro da Autora, afim de que suas atividades laborais não afetem o imóvel da Demandante".

Esclareçam as partes se têm interesse em realizar acordo, para fins de marcação de audiência de mediação/conciliação, que será realizada de forma presencial.

Intimem-se por OJA as partes assistidas pela DP.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
15/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:49

Outras Decisões
02/07/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GOLD PARK LAVA JATO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA COSTA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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