17/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/09/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:49

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:44

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0895103-90.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SOUSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Relatório Trata-se de ação proposta por Francisco Sousa em face de Águas do Rio 4 SPE S.A.

Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que a ré se recusa instalar hidrômetro em seu imóvel; que embora o serviço seja prestado, as cobranças não refletem o consumo real; que a cobrança deve ser por tarifa mínima e não por estimativa.

Assim, requer que a ré: instale hidrômetro em sua residência sem ônus para o autor, que seja cobrada a tarifa mínima até que o hidrômetro seja instalado, que sejam devolvidos em dobro os valores cobrados em desacordo enquanto durar esta demanda; que a ré se abstenha de negativar o nome do autor e o pagamento de indenização por danos morais.

Deferida gratuidade de justiça ao autor (index 68434449).

Em sua contestação (index 73410054), o réu sustenta, em síntese, que é há cobrança está sendo feita pela tarifa mínima multiplicada por quatro economias; que não há razão para desconstituição do débito; além de questionar a indenização por danos morais.

Manifestações das partes (index 74987331, 78991839, 78991849).

Decisão saneando o processo (index 87431732).

Manifestações das partes e do perito (index 88369274, 90035168, 96177092, 100451104, 114597726, 127250524, 127911171, 142406739, 149498336, 157181651, 158684750).

Laudo pericial (index 166494244).

Manifestações das partes (index 176972810).

Esclarecimentos do perito ao laudo (index 177614945).

Manifestações das partes (index 192513209). É o relatório.

Fundamentação O laudo pericial index 166494244 e seus esclarecimentos (index 177614945) concluem que foi constatado que “Como não há hidrômetro instalado no imóvel, ao longo do tempo a Concessionária ré vem faturando e cobrando à razão da tarifa mínima, considerando o consumo mínimo (15 m³) por cada uma das 4 (quatro) Economias Residenciais, tal seja, sempre cobra 60 m³/30 dias, ao invés do correto que seriam 3 (três) Economias Residenciais existentes desde o ano de 2014”.

Nestes termos, resta claro que é direito do consumidor que seja instalado hidrômetro em sua residência, de modo a permitir que o valor cobrado pela ré corresponda ao consumo efetivamente prestado, a fim de evitar enriquecimento indevido da prestadora do serviço.

Não há como considerar regular as cobranças feitas pela tarifa mínima desde 2014 até a efetiva instalação do hidrômetro, pelo que devem ser refaturadas, observada a média de consumo apontada no laudo pericial (16,2 m³/mês) por 3 economias residenciais.

Com efeito, deverá ser feita de forma simples a devolução dos valores cobrados a maior, devidamente corrigidos desde a data da cobrança e acrescido de juros desde a inicial, já que, verifica-se a hipótese de engano justificável do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Registre-se que a ré não terá qualquer dificuldade em passar a realizar as cobranças, tão logo instale o hidrômetro que irá permitir a apuração do serviço efetivamente prestado.

Não há dúvida que a falha na prestação do serviço, privando o autor de regular prestação de serviço essencial, e as cobranças indevidas causaram angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, a ser indenizado observando os valores envolvidos na demanda.

Neste particular, deve ser levado em consideração que apesar do serviço não estar sendo prestado regularmente, o autor não foi privado do abastecimento de água, como indicado pelo perito.

Por fim, caberá a ré prestar o serviço de forma adequada, instalando hidrômetro na residência do autor sem ônus para a parte, no prazo de 30 dias.

Quanto ao pedido para que a ré a se abstenha de realizar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, cabe destacar que tal abstenção deve ficar restrita às cobranças indevidas objeto dessa ação.

Eventuais questionamentos de cobranças referentes a outros meses que não sejam resolvidos administrativamente devem ser objeto de novas ações, resguardado o contraditório e ampla defesa.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade das contas desde 2014 e condenar a ré a emitir novas contas em relação ao referido período, observada a média de consumo apurada pelo perito (16,2 m³/mês), até que seja instalado hidrômetro que permita a apuração efetiva do serviço prestado.

Condenar o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, valor a ser corrigido a partir da data deste julgado, nos termos da súmula 97 do E.

Tribunal de justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês) na vigência do CC/2002, desde a citação.

Condeno a ré a instalar hidrômetro na residência do autor sem ônus para a parte, no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
18/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Indexador177614945: Às partes sobre o pronunciamento do perito.
05/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Ao réu apenas para tomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, quanto à observância dos quesitos (ID 96177092).

No mais, aguarde-se a realização da vistoria, devendo as partes observarem o disposto no ato ordinatório (ID 155313588).
22/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 03/07/2024 23:59.
30/06/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 15/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 00:45

Decorrido prazo de PRISCILA GOULART MARTINS em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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