27/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CELIO DUARTE FRANCISCO em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805793-79.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILDA DE ALMEIDA BAYERL RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Célio Duarte Francisco, CPF *33.***.*32-72, telefone (21) 99527-2111, [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Intimem-se.

MAGÉ, 11 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
11/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 14:32

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MICHELE MACEDO DELUCA ALVES em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:53

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MICHELE MACEDO DELUCA ALVES em 30/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MICHELE MACEDO DELUCA ALVES em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 20:47

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 17:25

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 09:43

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 07:12

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 07:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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