09/05/2025 13:39

Baixa Definitiva
09/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:46

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0805929-52.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCILIA VANIA D GIOVANNI RÉU: MUNICIPIO DE MACAE DARCÍLIA VIANA D´GIOVANI ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ.

Este juízo, no despacho do ID 121522816, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a autora demonstrasse de forma expressa quais os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo pretende seja o réu condenado, na forma dos artigos 322 e 324, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, §1º, II, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC).

Regularmente intimada, aautora apresentou emenda substitutiva à inicial do ID 135496665.

Contudo, não supriu a falta, uma vez que o pedido repetiu aquele da petição inicial originária, com a inclusão de “enquadrando assim a funcionária como Auxiliar de Serviços Escolares Pleno N”.

A parte autora não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual.

Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça já deferida, sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou.

Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se após a baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAÉ, 26 de setembro de 2024.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
21/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:49

Indeferida a petição inicial
18/09/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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