14/08/2025 13:21

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

VICENTE DE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA interpôs embargos a execução proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPLETO SÃO GONÇALO I .

A inicial de fls. 3/23 veio instruída com os documentos de fls.24/286.

Devidamente citado/intimado, o réu apresentou resposta aos embargos às fls. 300/316. É o relatório.

Decido.

Presentes as condições da Ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito.

No mérito o julgamento da lide não depende de outras provas, além das documentais carreadas aos autos, razão pela qual o julgamento antecipado se impõe.

Interpõe o embargante os presentes embargos sob a afirmação de não ser proprietário do imóvel vendido a terceiro.

Tratar-se de execução de cota condominial.

No tocante a legitimidade do débito executado, afirma a embargante que o débito é de responsabilidade de terceiro.

Com relação à responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, assiste razão ao embargado. É do incorporador a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais da unidade imobiliária até a imissão do promitente comprador na posse do imóvel, conforme remansosa jurisprudência sobre a matéria. É incontroverso que o promitente comprador foi imitido na posse do imóvel em 23/05/2021.

Assim, indene de dúvidas que a responsabilidade pelos débitos condominiais perante o Condomínio é da Incorporadora executada e se estende até maio de 2021.

Na hipótese em comento, o imóvel não está mais no domínio da Ré, o que restou comprovado pela Escritura de Promessa de Compra e Venda juntada.

De fato, o referido documento, foi levado a registro.

Assim, não há dúvidas quanto à ciência inequívoca do Condomínio de que a embargante não é mais responsável pelo pagamento das cotas condominiais.

Isto posto, julga-se procedente o pedido dos embargos, na forma do artigo 487, I, do CPC, desconstituindo de pleno direito o título executivo no valor requerido na inicial em desfavor do embargante.

Condena-se, ainda, o embargado, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
27/06/2025 14:08

Conclusão
27/06/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 13:40

Remessa
10/03/2025 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 10:06

Conclusão
10/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:21

Conclusão
08/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:38

Juntada de petição
27/06/2024 13:36

Juntada de petição
13/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:33

Conclusão
13/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:56

Juntada de petição
21/02/2024 11:48

Juntada de petição
26/01/2024 18:12

Juntada de petição
26/01/2024 14:13

Juntada de petição
12/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:08

Conclusão
15/09/2023 16:44

Juntada de petição
31/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:48

Conclusão
18/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:12

Juntada de petição
04/05/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:35

Conclusão
28/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:31

Juntada de documento
28/04/2023 15:22

Apensamento
29/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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