TJRJ - 0828053-68.2024.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828053-68.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0828053-68.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00098622 RECTE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: ALECYA SOUZA AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: BRUNO ANDRÉ VIEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-154098 RECORRIDO: NIKE BRASIL MARKETING E LICENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA.

ADVOGADO: DANIEL CORTES SIQUEIRA OAB/SP-172326 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para acolher a preliminar de coisa julgada, relativamente ao objeto deste feito, que foi fundamento de processo anterior, distribuído em 27/07/2023, sob o nº 0807670-62.2023.8.19.0061, no qual houve conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Anote-se que este processo se refere à falta de entrega dos itens do pedido nº 13675915, sendo certo que essa mesma alegação foi o suporte do processo anterior.

Sentença que se reforma.

De se condenar, por fim, a recorrida nas penas da litigância de má-fé, não só pela evidente má-fé processual demonstrada, como também porque alterada a realidade dos fatos, configurando o descrito no artigo 80, II, do C.P.C.

Registre-se, por fim, que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Nestes termos foi conhecido e dado provimento ao recurso interposto para, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do C.P.C.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.

Condenada a recorrida ao pagamento de multa em favor do FETJ no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de indenização em favor do recorrente, também no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo de acordo com o contido no artigo 81, caput, do C.P.C.