10/09/2025 07:21

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804125-82.2024.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0804125-82.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00098311 RECTE: DIEGO PONTES CARDOSO THOME ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA OAB/RJ-247592 RECORRIDO: ERICA MOREIRA SILVA GOMEZ RECORRIDO: RICARDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença.

No caso, diante da impugnação específica do réu/condutor (assistido pela Defensoria Pública), caberia ao recorrente produzir prova em juízo da alegada dinâmica do evento, em especial, de modo a demonstrar a eventual culpa exclusiva do réu/condutor no evento danoso.

Isto realmente não ocorreu e, então, decidiu-se pela extinção do processo sem resolução do mérito para que, se for o caso, a partir de nova ação, a causa possa ser processada e julgada no juízo comum.

Não há, portanto, nada que permita o provimento do recurso do autor.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 21:43

Inclusão em pauta
28/07/2025 11:58

Conclusão
28/07/2025 11:55

Distribuição
28/07/2025 11:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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