22/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812159-30.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURELIO TOMAZ DE AQUINO RÉU: BANCO BRADESCO SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que, além de a ré, em sua contestação, apresentar resistência quanto às pretensões autorais, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pela parte autora é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Demais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque, tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade ou não da cobrança das tarifas bancárias impugnadas pelo demandante, bem como à alegação de que a ré praticou condutas que geraram danos indenizáveis ao autor.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Diante da presença do requisito da hipossuficiência da parte, requisito este previsto no art. 6°, VIII, CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em face das rés, cabendo a estas provar a regularidade de suas condutas.

Indefiro o pleito de prova pericial grafotécnica, pois a parte autora não nega ter assinado o documento juntado aos autos pelo réu, bem como indefiro o depoimento pessoal do demandante, pois é descipiendo para o julgamento do feito.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
06/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de THAUAN LUIZ OLIVEIRA DIAS DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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