25/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
22/09/2025 15:13

Juntada de carta
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de IZIS LEMOS DA SILVA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:51

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:00

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:00

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
17/08/2025 12:18

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 13:50

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:53

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:19

Expedição de Mandado.
04/08/2025 19:18

Expedição de Mandado.
04/08/2025 19:11

Expedição de Mandado.
04/08/2025 19:10

Expedição de Mandado.
31/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0807707-17.2024.8.19.0203 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA QUERELADO: IGOR BARBOSA DE AGUIAR TESTEMUNHA: IZIS LEMOS DA SILVA Tendo em vista a necessidade de reorganização de pauta, redesigno a audiência para a data de 25/9/2025, às 15h30.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) réu(s).

Caso os réus estejam acautelados em razão deste ou de outro processo, intime-se o Secretário Estadual de Administração Penitenciária para que aquele(s) seja(m) apresentado(s), na data e horário designado, sob pena de incorrer pessoalmente em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por preso que deixar de ser apresentado ou for apresentado com atraso, tendo em vista a notícia de reiterado descumprimento de requisições judiciais de apresentação de presos nesta e em outras comarcas deste Estado.

O registro dos depoimentos em audiência de instrução e julgamento será realizado pelo Juízo na forma estabelecida no artigo 405, §1°., do Código de Processo Penal, qual seja, mediante registro audiovisual em forma digital com acesso disponível às partes.

Não será permitido o registro particular de imagens da audiência ou dos depoimentos pelas partes ou seus procuradores, considerando-se que não é cabível aplicação por analogia do artigo 367, §6°. do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal regula exaustivamente a disciplina de audiências na seara criminal e dispõe de norma específica acerca da gravação audiovisual de audiências, que não contempla a hipótese prevista na lei processual civil.

Nesse sentido, atente-se que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar a possibilidade de emprego de analogia quando ausente lacuna normativa no processo penal, de que é exemplo o julgado de que se transcreve o trecho seguinte, verbis: "....

A analogia constitui meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no processo penal, de regras contidas no Código de Processo Civil pressupõe a existência de lacuna normativa...." (Ag.Reg. nos Emb.Decl. na Reclamação 23.045-SP, Relator o Ministro Edson Fachin, julgamento realizado em 09/05/2019).

Outrossim, com relação à aplicação do entendimento supracitado à hipótese dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ".... 5.

O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais.

Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC.

Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. ...."(Habeas Corpus 490.599-SP, Relator o Ministro Rogerio SchiettiCruz, julgamento realizado em 05/04/2022).

Como se vê, ao contrário do que ocorre no processo civil, em um processo penal o registro audiovisual depende sempre de autorização judicial.

Todavia, ao juiz é permitido autorizar e regular a gravação direta pelas partes se estase fizer de uma forma que atende às peculiaridades do processo penal, notadamente a proteção da segurança e privacidade dos sujeitos processuais presentes à audiência.

Esse valor jurídico preponderante no processo penal, neste concreto caso, pode ser assegurado mediante autorização de gravação exclusivamente de áudio, proibida a utilização do registro para fins alheios ao processo, ou sua divulgação a pessoas estranhas ao processo.

Além disso, a parte que desejar exercer o registro de áudio deverá informar previamente aos presentes à audiência o início e o término de sua gravação, bem como exibir o equipamento utilizado para essa finalidade.

Atente-se que o registro de imagens é terminantemente proibido, ainda que se trate preponderantemente de imagem do próprio autor da gravação.

Pelo exposto, caso haja interesse das partes em realizar gravação direta particular do áudio dos depoimentos, esta poderá ser feita tão somente na forma acima regulada.

Por fim, arbitro multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de realização, utilização ou divulgação de registro de imagem, audiovisual ou de áudio em desacordo com os preceitos estabelecidos na presente Decisão, sem prejuízo da revogação da autorização para gravação.

A multa processual incidirá ainda na hipótese de utilização ou divulgação da gravação audiovisual oficial a pessoas estranhas ao processo ou para finalidades alheias ao processo.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
18/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/09/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
16/07/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 20:57

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de IZIS LEMOS DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:22

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:42

Expedição de Mandado.
28/05/2025 19:41

Expedição de Mandado.
28/05/2025 19:40

Expedição de Mandado.
28/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de IZIS LEMOS DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de IZIS LEMOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:33

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:16

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:54

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/07/2025 16:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
20/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:16

Expedição de Mandado.
16/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:25

Juntada de Petição de ciência
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:04

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 14:04

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 14:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 13:45 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
26/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
02/11/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DE AGUIAR em 25/07/2024 23:59.
06/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 13:07

Juntada de Petição de ciência
03/07/2024 16:52

Expedição de Mandado.
02/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:00

Recebida a queixa contra IGOR BARBOSA DE AGUIAR - CPF: *45.***.*06-86 (QUERELADO)
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 19:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 13:05 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
24/06/2024 19:04

Juntada de Ata da Audiência
20/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 13:05 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
17/05/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de VIVIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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