19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo: 0802432-08.2023.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERONI DA SILVA DE ANDRADE RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, proposta por Meroni da Silva de Andrade em face do Banco Agibank S.A., através da qual a autora alega ser aposentada e titular de conta bancária junto ao réu, destinada ao recebimento de benefício previdenciário.

Relata que, apesar de já haver desconto mensal de empréstimo consignado no valor de R$ 424,00 diretamente na fonte, o banco realizou novo desconto indevido em sua conta no valor de R$ 424,00, além de um débito adicional de R$ 141,61, identificado como “Débito CP AGI”.

Após reclamações, houve estorno parcial, mas a conta permaneceu bloqueada, impedindo a movimentação dos valores residuais.

A autora afirma ter buscado atendimento presencial e via SAC, sem sucesso, sendo instruída de forma contraditória e ineficaz.

Alega que a situação lhe causou angústia e prejuízos, por tratar-se de verba alimentar, e invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor.

Requer o desbloqueio imediato da conta, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e, por fim, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

No id. 82052373, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito diante das gravações anexadas, que demonstram o bloqueio da conta por “bloqueio transacional” e a ineficácia dos canais de atendimento do banco.

Considerou o risco de dano irreparável, dada a natureza alimentar dos valores bloqueados.

Determinou que o banco réu desbloqueasse a conta da autora no prazo de 2 dias, sob pena de multa.

Também deferiu a gratuidade de justiça e a inversão liminar do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação no id. 87895086, alegando, preliminarmente, irregularidade na representação processual da autora, sustentando que a procuração é genérica, sem poderes específicos, e assinada por meio eletrônico não reconhecido pela ICP-Brasil, o que comprometeria a validade do mandato.

Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

No mérito, impugnou os vídeos apresentados pela autora, por serem unilaterais e sem valor probatório.

Alegou que o contrato de empréstimo foi firmado regularmente, com plena ciência da autora, e que os valores foram creditados em sua conta.

Sustentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, e que a autora não comprovou qualquer dano moral.

Quanto à repetição do indébito, argumentou que não houve má-fé ou erro grosseiro, o que afastaria a devolução em dobro.

Requereu, subsidiariamente, a compensação de eventuais valores a serem devolvidos com os valores efetivamente recebidos pela autora.

Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos.

No id. 128993115, o Juízo facultou a apresentação de réplica e especificação de provas, seguindo-se manifestação das partes nos ids. 129065592 e 133311794.

Eis o breve relato.

Decido.

A preliminar suscitada pelo réu quanto à suposta irregularidade da procuração deve ser rejeitada.

Trata-se de alegação genérica, desacompanhada de qualquer prova concreta de fraude ou falsidade.

Ademais, o patrono da autora manifestou-se nos autos, inclusive se dispondo a comparecer em juízo para ratificar os poderes recebidos, o que reforça a boa-fé e a regularidade da representação.

Não há, portanto, vício capaz de ensejar a extinção do feito.

A controvérsia cinge-se ao bloqueio indevido da conta bancária da autora, ao desconto em duplicidade de parcela de empréstimo consignado no valor de R$ 424,00 (posteriormente restituído), e ao desconto de R$ 141,61 sob a rubrica “DÉBITO CP AGI”.

Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso o bloqueio indevido da conta da autora, que somente foi desbloqueada em 06/11/2023, embora a decisão judicial determinando o desbloqueio tenha sido proferida em 11/10/2023 (ID 86014506).

Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Quanto ao desconto em duplicidade da parcela de R$ 424,00, o próprio réu reconheceu o equívoco e procedeu à devolução do valor, conforme extrato bancário juntado no ID 81903978.

Ainda que tenha havido a restituição, a falha existiu e gerou transtornos à autora.

Por outro lado, o desconto de R$ 141,61, identificado como “DÉBITO CP AGI”, foi devidamente justificado pelo réu como decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 1251574147, firmada em 18/07/2023 (ID 87895087), fato que não foi impugnado pela autora em réplica, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade quanto a esse ponto.

Considerando que o valor de R$ 424,00 foi devolvido espontaneamente pelo réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de má-fé.

A conduta do réu, ao bloquear indevidamente a conta bancária da autora — que é aposentada e depende do benefício previdenciário para sua subsistência —, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

A privação de acesso a verba alimentar por período superior a 20 dias configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais.

Diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano, observando-se os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para confirmar a tutela de urgência, bem como reconhecer o desconto indevido da parcela de R$ 424,00 a título de empréstimo consignado, determinando sua repetição de forma simples, por já ter sido restituída, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do desconto, e, por fim, condenar o réu em danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso.

Por derradeiro, julgo improcedente o pedido de restituição do débito denominado “DÉBITO CP AGI”.

Dada a sucumbência majoritária o réu com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PI.

PETRÓPOLIS, 18 de julho de 2025.

MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
18/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:04

Outras Decisões
01/07/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:16

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837253-41.2024.8.19.0002

Andre Lucas Martins Rodrigues

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ana Carolina de Almeida Ignacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0837683-90.2024.8.19.0002

Adriana Ferreira Jorge

Bom de Preco Comercio e Distribuidora De...

Advogado: Ana Claudia de Farias Assis Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0812943-68.2024.8.19.0002

Clarisse Franco Monteiro Vieira da Cruz

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Diego Martins Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0839307-38.2024.8.19.0209

Cintia Pereira Pirote Vieira

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0816190-18.2024.8.19.0209

Marcelle Siqueira Gomes Pessoa

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Pauline Good Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 16:13

Exibir Processo