17/01/2025 15:14

Baixa Definitiva
17/01/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 09:39

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0840864-05.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABAC RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABAC em face de MAGAZINE LUIZA S/A., com pedido de tutela antecipada.

Alega a Associação Autora que a Ré, em seu sítio eletrônico de vendas e também em inserções eletrônicas em sítios diversos, oferece produtos falsificados, sem a homologação dos órgãos oficiais de fiscalização e controle, vendendo tais produtos diretamente ou por terceiros, anunciando-os como se fossem originais, similares ou de segunda linha, colocando em risco inúmeros consumidores.

Requer, em sede de tutela antecipada, que a Ré seja compelida a: a) não ofertar em seu sítio de vendas e/ou inserções eletrônicas em portais diversos, produtos sem a devida homologação de órgãos governamentais de controle, especialmente o INMETRO e a ANVISA; b) não ofertar produtos que violem as leis sobre propriedade intelectual e/ou tipifiquem o crime de pirataria; c) não ofertar produtos sem comprovação de origem, importação ilegal, produtos perigosos ou que necessitem prescrição médica; d) efetuar o descredenciamento de empresas que comercializem produtos falsificados ou sem homologação dos órgãos governamentais.

Em caráter definitivo, pugna a Autora pelo julgamento procedente da demanda, mantendo-se integralmente a medida liminar concedida, condenando a ré em danos morais individuais homogêneos, dano moral coletivo e nos demais consectários legais.

Inicialmente distribuída para 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, o juízo dessa serventia, em Id. 120504824, declinou de sua competência para uma das varas empresariais.

O Ministério Público manifestou-se, em promoção de Id. 137176487, opinou em se pronunciar após a manifestação das partes.

Em decisão (Id. 141125577), este Juízo determinou que a Associação Autora trouxesse aos autos a prova documental acerca do alegado na exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a peça principiada não veio acompanhada de um único documento que prove as alegações autorais.

Certificado pelo cartório (Id. 155602615) o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora. É o breve relatório.

DECIDO.

A parte autora não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual.

A petição inicial é instrumento formal e fundamental do processo, devendo preencher os requisitos estabelecidos em lei, sob pena de indeferimento.

Entre tais requisitos, destaca-se a necessidade de instrução da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o art. 320 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove as graves alegações formuladas contra a ré.

A ausência de provas documentais mínimas que demonstrem a comercialização de produtos falsificados ou sem homologação dos órgãos competentes inviabiliza o prosseguimento da ação.

Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o tempo da produção da prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial é o do seu ajuizamento” (REsp n. 72.810/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 10/8/1999, DJ de 20/9/1999, p. 89.), sendo admitida a produção posterior apenas em relação a fatos ocorridos depois dos articulados ou quando houver motivo de força maior, hipóteses não configuradas nos autos.

Não bastasse a jurisprudência, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer em seu art. 434 que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".

Esta regra processual fundamental visa garantir que as partes apresentem, desde logo, o conjunto probatório necessário para embasar suas pretensões, permitindo o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa.

A gravidade das acusações formuladas - que incluem supostas práticas de pirataria, comercialização de produtos sem registro na ANVISA e INMETRO, e outras condutas potencialmente lesivas aos consumidores - exige respaldo probatório mínimo já no momento do ajuizamento da ação, não sendo admissível o início do processo com base em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de prova.

Ademais, tratando-se de ação civil pública que visa à proteção de direitos coletivos e difusos, com pedido de indenização na ordem de R$ 200 milhões de reais, a ausência de substrato probatório mínimo compromete não apenas o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, mas também a própria análise da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais pelo juízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 320 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais em razão da isenção de custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa arquivem-se os autos.

Dê-se ciência ao MP.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Juiz Titular
21/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:23

Indeferida a petição inicial
13/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:40

Declarada incompetência
24/05/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/04/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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