15/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 23:54

Juntada de acórdão
28/11/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0802472-41.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS MEDINA ADMINISTRADOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Código de Processo Civil trouxe um regime progressivo do benefício da gratuidade de justiça nos parágrafos do artigo 98, do Código de Processo Civil, o qual destaco: Art. 98, § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Inicialmente, destaca o dispositivo, a gratuidade de justiça não isenta ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência.

Não há se falar em equiparação de todos os necessitados.

O regime progressivo do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que aos menos necessitados é possível o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo.

Aos litigantes em situação de insuficiência intermediária, é possível a gratuidade de em relação a alguns ou todos os atos processuais, ou mesmo na redução percentual das despesas processuais.

Por fim, somente em face da extrema necessidade é cabível a gratuidade plena, com a suspensão inclusive de verba alimentar de terceiros.

Isso porque, ao conceder a gratuidade plena com suspensão da cobrança de honorários, o Estado adentra em verba alimentar dos patronos da parte ex adversa e de forma "Ex Ante" suspende a possibilidade de execução da verba honorária de caráter alimentar, invertendo o ônus ao credor comprovar a alteração da necessidade do devedor.

Trata-se, portanto, de regime gravoso em que o Estado concede uma "cortesia em nome de terceiros" e que só se justifica diante de uma "hipervulnerabilidade econômica" do beneficiário.

Nos demais casos, aplicam-se os regimes intermediários de gratuidades pontuais ou parciais.

Obviamente, a execução de tal verba não se dará a qualquer custo.

Ou seja, ainda que venha a ser condenada, não necessariamente a parte irá pagar a verba alimentar de terceiros.

Isso porque, o próprio Código de Processo Civil traz os regimes de execução menos onerosa, impenhorabilidade de bens essenciais e Dignidade da Pessoa Humana, permitindo uma análise "Ex Post" da necessidade e possibilidade de pagamento pelo sucumbente das verbas alimentares do advogado vencedor.

Eventualmente, a inexistência de recursos acarretará a suspensão ou mesmo a extinção da execução pela inexistência de bens, porém, não se tratando de pessoa hipossuficiente econômica, não é razoável suprimir, desde o início do processo, a possibilidade do vencedor de tentar obter os recursos alimentares que sustentam sua atuação.

Diante da documentação acostada aos autos, verifico que o autor tem fonte de renda certa (militar da ativa) com renda bruta que varia de R$ 4.184,97 a R$ 7.142,25, a depender de acréscimos pontuais em determinados meses, o qual utiliza para contrair empréstimos e direcionar os recursos para sua qualidade de vida. ais valores são superiores à grande maioria da população necessitada, superior inclusive da maioria dos advogados em início de carreira.

Diante disso, aplico o regime progressivo de gratuidade e concedo a GRATUIDADE PROPOCIONAL, para autorizar ao autor o pagamento de 30% das custas de ingresso,o qual defiro, desde logo, o parcelamento em 4 (quatro vezes).

Indeferindo, desde logo, a gratuidade sobre eventuais verbas honorárias sucumbenciais que possam surgir na relação processual.

Eventual gratuidade de perícia será apreciada em momento oportuno.

Venha o comprovante do pagamento da primeira parcela 2.

DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL EMENDE-SE a petição inicial para adequação ao procedimento indicado no Art. 104-A e seguintes do CDC, devendo certificar-se de incluir no polo passivo TODOS OS CREDORES, devendo também trazer planilha atualizada de TODOS OS DÉBITOS, além do contracheque atualizado.

Intimem-se os réus para que se manifestem sobre o pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 05 dias, na forma do Art. 300 § 2º do CPC.

Decorridos, com ou sem manifestação, VOLTEM certificados para análise do pedido de tutela provisória.

JAPERI, 11 de novembro de 2024.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
18/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:41

Outras Decisões
01/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
09/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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