TJRJ - 0804754-57.2023.8.19.0028
1ª instância - Macae 3 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 09:53
Publicado Intimação em 19/08/2025.
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21/08/2025 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 15:00
Juntada de Petição de ciência
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0804754-57.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CARRILHO DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.
Quanto à preliminar de inépcia, alegada pelo réu, a mesma não merece prosperar, na medida em que a inicial se revelou perfeitamente inteligível, atendendo aos requisitos, possibilitando à ré, de forma clara, se defender de todos os fatos articulados pela autora.
Passo à análise do ponto controvertido.
O ponto controvertido de fato e de direito reside na perquirição acerca da verificação dos requisitos para a obtenção da progressão funcional de servidor público municipal desde maio do ano de 2018 até a data da efetiva atualização/alteração de seu contracheque.
Com relação ao requerimento de inversão, tem-se que, de acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, consagrada no (sec) 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato controvertido, por dispor de maiores elementos para a produção da prova necessária, especialmente em razão da especial posição que ocupa em relação à parte contrária no litígio.
Por tais fundamentos, DEFIRO o requerimento de a inversão do ônus da prova acerca da lista de vagas (ID 117528533).
Nesse contexto, defiro o prazo de 10 dias para o réu, caso queira, complementar o conteúdo probatório, em razão da inversão do ônus da prova.
Certificado o decurso do prazo, venham conclusos para sentença.
Intimem-se.
MACAÉ, 14 de agosto de 2025.
SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular -
15/08/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 14:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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01/08/2025 15:51
Conclusos ao Juiz
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31/03/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 11:50
Cancelada a movimentação processual
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29/10/2024 20:57
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 00:14
Decorrido prazo de GEORGIA FERRAZ PAES em 13/05/2024 23:59.
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10/05/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 02:47
Decorrido prazo de GEORGIA FERRAZ PAES em 04/12/2023 23:59.
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17/11/2023 13:01
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:30
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 10:12
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2023 00:47
Decorrido prazo de GEORGIA FERRAZ PAES em 27/07/2023 23:59.
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28/07/2023 00:47
Decorrido prazo de ANDRE TORRES MARTINS em 27/07/2023 23:59.
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10/07/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2023 16:38
Conclusos ao Juiz
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17/05/2023 16:35
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 16:34
Juntada de Petição de extrato de grerj
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17/05/2023 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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