22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0900736-14.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de processo que deveria ser encaminhado a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital conforme regularmente indicado no corpo da inicial.

Conforme o Ato Executivo TJ 203/2024, que determinou a implementação do sistema eproc nas Varas de Fazenda Pública desta Comarca da Capital, a contar de 28/01/2025, devem as ações direcionadas a esses Juízos ser distribuídas nesse sistema.

Este o sucinto relatório.

DECIDO.

Com efeito, não há como apenar a parte Autora, que ao tentar distribuir eletronicamente o feito, acabou por ter sua inicial dirigida indevidamente a este juízo.

Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo, sendo certo que o feito não pode ser redistribuído diante da incompatibilidade dos sistemas, extingo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas ou honorários.

Caso haja grerj eletrônica vinculada ao presente feito, a mesma deve ser desvinculada.

Deverá a parte, se desejar, proceder a novo ajuizamento, observando o sistema EPROC.

Não havendo sucumbência, nem interesse recursal, dê-se ciência à parte Autora e, em seguida, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
18/07/2025 21:01

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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