01/09/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que o impetrante objetiva ser empossado no cargo de Guarda Civil Municipal do município de Niterói, vez que não observada a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 .

O Mandamus, enquanto ação de natureza constitucional, visa cessar a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade, exigindo para a concessão da ordem a comprovação de plano do direito líquido e certo.

Para tanto, preceitua o artigo 1° da Lei 12.016/2009, in verbis: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça." Entende-se por direito líquido e certo, conforme unânime entendimento doutrinário, aquele que se apresenta manifesto em sua existência, sem a necessidade de dilação probatória.

As alegações do impetrante estão despidas do suporte probatório mínimo à configuração do direito líquido e certo ao pretendido.

Desta feita, tenho que ausentes os requisitos legais, como a prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, bem como, a prova da ilegalidade de ato da Autoridade apontada como coatora, impondo-se o indeferimento da medida liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência ao órgão de representação judicial, nos termos dos incisos I e II do art.7º da Lei nº 12.016/09.

I-se o impetrante e o MP.
12/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:49

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
04/08/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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