05/09/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0800652-80.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA CARDOSO DA CONCEICAO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizama relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, (sec)1°, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove que as faturas questionadas na exordial correspondem ao efetivo consumo de água no imóvel descrito na inicial.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Após a manifestação das partes, voltem conclusos.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
15/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 08:47

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá.
05/11/2024 08:47

Juntada de Ata da Audiência
27/07/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:19

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá.
15/05/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 21:44

Recebida a emenda à inicial
08/11/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAISSA CARDOSO DA CONCEICAO - CPF: *32.***.*85-18 (AUTOR).
17/03/2023 11:29

Recebida a emenda à inicial
06/03/2023 11:53

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
23/01/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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