16/09/2025 16:20

Juntada de documento
16/09/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 19:39

Juntada de petição
20/08/2025 12:45

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, por VANDA MARIA DA SILVA e MARGARETE DA SILVA GOMES e pela Auto Viação 1001 Ltda, respectivamente nos indexadores 706, 726 e 732.

Os dois últimos embargos alegam contradição entre a fundamentação e o dispositivo, na medida em que não teria ficado claro se o valor estipulado a título de danos morais seria para cada uma das autoras ou não.

Por sua vez, alegou a embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A que houve omissão na análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como da necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores.

Apontou ainda a existência de contradição pela inexistência de solidariedade com a segurada e pela não aplicação de juros e correção.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão cartorária. É o relatório.

Decido. É de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

No presente caso assistem razão em parte aos embargantes.

Inicialmente, corrijo o dispositivo no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o adequando à fundamentação, passando a constar que os danos extrapatrimoniais foram fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora.

No mais, diante do deferimento da liquidação extrajudicial da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, lhe defiro a gratuidade de justiça, bem como afasto a possibilidade de execução judicial do débito em seu desfavor, devendo o mesmo ser habilitado junto ao quadro geral de credores, com a suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial, na forma do art. 18, alíneas d e f da Lei 6.024/74.

Por fim, a sentença não fixou qualquer responsabilidade solidária, apenas reconheceu o direito previsto em lei da parte autora em cobrar os valores diretamente da seguradora denunciada à lide, desde que respeitados os limites do contrato de seguro.

Isso posto, acolho em parte os embargos de declaração, para fixar os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, bem como para deferir o benefício da gratuidade de justiça à NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, suspendendo as obrigações sucumbenciais.

No mais, em razão da liquidação extrajudicial, suspendo a fluência de juros moratórios e correção monetária da condenação em face da seguradora, até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial.

Outrossim, verifico a impossibilidade de cobrança judicial do débito diretamente à NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, devendo o mesmo ser habilitado junto ao quadro geral de credores.

Por fim, mantenho os demais termos da sentença prolatada.

Publique-se e intimem-se.
30/07/2025 12:01

Conclusão
30/07/2025 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/07/2025 11:59

Juntada de documento
30/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 20:40

Juntada de petição
29/07/2025 19:45

Juntada de petição
29/07/2025 16:33

Juntada de petição
16/07/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:34

Conclusão
16/07/2025 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 15:32

Remessa
23/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:53

Conclusão
15/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:09

Processo Desarquivado
04/07/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 14:02

Remessa
26/11/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/12/2020 15:13

Publicado Decisão em 05/07/2021
03/12/2020 15:13

Conclusão
03/12/2020 15:13

Decisão anterior
11/11/2020 17:04

Conclusão
11/11/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:36

Juntada de petição
24/08/2020 16:03

Entrega em carga/vista
13/08/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 18:05

Conclusão
13/08/2020 18:05

Publicado Despacho em 26/08/2020
10/12/2019 17:09

Publicado Decisão em 22/01/2020
10/12/2019 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2019 17:09

Conclusão
10/10/2019 17:40

Juntada de petição
03/09/2019 11:08

Publicado Despacho em 11/09/2019
03/09/2019 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 11:08

Conclusão
03/09/2019 11:06

Juntada de petição
03/07/2019 15:15

Despacho
02/07/2019 17:52

Conclusão
02/07/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 14:06

Audiência
11/04/2019 16:09

Outras Decisões
11/04/2019 16:09

Publicado Decisão em 02/05/2019
11/04/2019 16:09

Conclusão
11/04/2019 16:05

Juntada de petição
10/04/2019 12:21

Expedição de documento
28/02/2019 15:28

Conclusão
28/02/2019 15:28

Conclusão
28/02/2019 12:48

Expedição de documento
21/02/2019 17:59

Juntada de petição
18/02/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:48

Juntada de petição
04/02/2019 16:45

Publicado Despacho em 07/02/2019
04/02/2019 16:45

Conclusão
04/02/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 17:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 16:16

Publicado Despacho em 10/08/2018
18/07/2018 16:16

Conclusão
18/07/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 14:17

Juntada de petição
08/06/2016 17:20

Juntada de petição
02/03/2016 16:12

Juntada de petição
23/02/2016 12:31

Juntada de petição
19/02/2016 13:37

Juntada de petição
13/01/2016 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 16:12

Publicado Despacho em 17/02/2016
13/01/2016 16:12

Conclusão
07/01/2016 14:01

Juntada de petição
28/10/2015 17:57

Juntada de petição
14/08/2015 13:15

Remessa
27/05/2015 15:00

Conclusão
27/05/2015 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 15:00

Publicado Despacho em 04/08/2015
27/05/2015 14:56

Juntada de petição
20/05/2015 16:28

Juntada de petição
22/04/2015 12:24

Remessa
30/03/2015 16:25

Publicado Decisão em 07/04/2015
30/03/2015 16:25

Outras Decisões
30/03/2015 16:25

Conclusão
19/12/2014 18:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2014 17:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2014 15:49

Juntada de petição
29/09/2014 15:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 14:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 13:02

Juntada de petição
12/09/2014 15:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 16:04

Juntada de petição
23/05/2014 12:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2014 13:27

Reforma de decisão anterior
09/04/2014 13:27

Publicado Decisão em 24/04/2014
09/04/2014 13:27

Conclusão
16/10/2013 16:42

Juntada de petição
14/10/2013 18:27

Juntada de petição
02/10/2013 17:22

Decisão ou Despacho
11/09/2013 16:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2013 16:44

Documento
10/09/2013 16:26

Juntada de petição
28/08/2013 11:49

Conclusão
28/08/2013 11:49

Conclusão
26/08/2013 13:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2013 13:47

Expedição de documento
15/08/2013 13:05

Expedição de documento
15/08/2013 13:01

Expedição de documento
07/08/2013 18:41

Audiência
24/07/2013 15:03

Publicado Decisão em 14/08/2013
24/07/2013 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2013 15:03

Conclusão
29/01/2013 18:05

Juntada de petição
25/01/2013 17:20

Juntada de petição
07/01/2013 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2013 17:49

Conclusão
07/01/2013 17:49

Publicado Despacho em 14/01/2013
10/09/2012 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2012 14:04

Conclusão
15/03/2012 13:50

Juntada de petição
16/02/2012 14:40

Publicado Decisão em 28/02/2012
16/02/2012 14:40

Conclusão
16/02/2012 14:40

Outras Decisões
02/09/2011 17:59

Juntada de petição
04/08/2011 12:15

Entrega em carga/vista
20/07/2011 11:28

Conclusão
20/07/2011 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2011 11:28

Publicado Decisão em 29/07/2011
25/04/2011 16:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2011 13:57

Documento
15/03/2011 15:16

Expedição de documento
14/03/2011 15:14

Expedição de documento
14/03/2011 14:22

Audiência
28/02/2011 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2011 15:47

Publicado Despacho em 17/03/2011
28/02/2011 15:47

Conclusão
18/02/2011 19:08

Juntada de petição
12/01/2011 12:48

Publicado Decisão em 04/02/2011
12/01/2011 12:48

Conclusão
12/01/2011 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2010 12:21

Juntada de petição
24/06/2010 17:37

Publicado Despacho em 13/07/2010
24/06/2010 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2010 17:37

Conclusão
06/05/2010 12:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2010 12:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2010 16:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2010 11:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2010 11:46

Audiência
24/02/2010 15:57

Documento
14/01/2010 14:13

Expedição de documento
13/01/2010 16:30

Expedição de documento
07/01/2010 17:07

Expedição de documento
03/12/2009 15:06

Conclusão
03/12/2009 15:06

Outras Decisões
03/12/2009 15:06

Publicado Decisão em 26/01/2010
03/12/2009 15:05

Apensamento
26/11/2009 12:18

Conclusão
26/11/2009 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2009 16:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2009

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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