20/08/2025 17:05

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:36

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818845-13.2023.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0818845-13.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00311658 APTE: IAGO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: ADILSON CASTRO DA SILVA OAB/RJ-139706 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, UMA VEZ QUE, DIRETAMENTE EM PODER DO RECORRENTE, NÃO VEIO A SER ARRECADADO QUALQUER MATERIAL ENTORPECENTE, SEGUNDO O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, MANOEL, DANDO CONTA DE QUE DURANTE A VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL VERACIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DO EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS POR AQUELE, NO BAIRRO QUITANDINHA, VISUALIZARAM O IMPLICADO, QUEM TENTOU EMPREENDER FUGA AO NOTAR A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO POLICIAL, MAS VEIO A SER INTERCEPTADO PELOS BRIGADIANOS QUE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR 18G (DEZOITO GRAMAS) DE COCAÍNA DENTRO DE UM COPO QUE ESTARIA PRÓXIMO AO LOCAL DO QUAL O ORA APELANTE TERIA SE EVADIDO, DE TAL MODO QUE A SUPOSTA CONDUTA DE ¿TER EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE PARA FINS DE TRÁFICO¿, QUE CONSTOU DA NARRATIVA DENUNCIAL, RESTOU INCOMPROVADA, UMA VEZ QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, DE UMA ÚNICA ESPÉCIE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, FOI ARRECADADO PRÓXIMO AO LOCAL A PARTIR DO QUAL O IMPLICADO TENTOU DALI SE EVADIR, COMPORTAMENTO ESTE QUE, AO DETECTAR UMA APROXIMAÇÃO POLICIAL, É COMUMENTE UTILIZADO, TANTO PELOS CONSUMIDORES DE TAL SUBSTÂNCIA, COMO TAMBÉM POR AQUELES QUE A TRAFICAM, DE MODO A FAZER SURGIR UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL QUANTO A NÃO SE PODER AFIRMAR A QUEM EFETIVAMENTE PERTENCERIA AQUELE MATERIAL ILÍCITO, OU QUE TIVESSE ESTA PREORDENAÇÃO EMOLDURADA AO RESPECTIVO USO PRÓPRIO, CONFORME SUSTENTADO PELO PRÓPRIO ORA APELANTE EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC.

Nº II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, A PARTIR DO QUAL CONSIDERA ILÍCITOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELOS AGENTES DA LEI QUE NÃO SE UTILIZAREM CÂMERAS CORPORAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN.

RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS Nº 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/20 Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento do Apelo defensivo para absolver o Recorrente.
01/07/2025 18:37

Documento
01/07/2025 18:08

Conclusão
25/06/2025 13:21

Pedido de inclusão
24/06/2025 10:00

Provimento
23/06/2025 11:48

Conclusão
18/06/2025 21:07

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 14:20

Inclusão em pauta
06/06/2025 15:03

Conclusão
30/04/2025 14:27

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 66a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818845-13.2023.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0818845-13.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00311658 APTE: IAGO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: ADILSON CASTRO DA SILVA OAB/RJ-139706 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público
24/04/2025 19:26

Mero expediente
24/04/2025 11:05

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
23/04/2025 10:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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