16/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0800714-40.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CAMILA MORENO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO ORIGINAL S A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte dos réus. 2.Rejeito, também, a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para a concessão do benefício e também porque os réu não produziram nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade. 3.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 4.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 5.Defiro a prova pericial requerida pela autora e nomeio o perito ALINE NOLASCO DE ANDRADE, endereço eletrônico de contato: [email protected], que deverá ser intimado acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários, ressaltando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 30 dias, a contar da data de início da diligência, para conclusão da perícia e entrega do laudo.

Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1°, do CPC. 6.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 7.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0800714-40.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CAMILA MORENO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO ORIGINAL S A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte dos réus. 2.Rejeito, também, a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para a concessão do benefício e também porque os réu não produziram nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade. 3.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 4.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 5.Defiro a prova pericial requerida pela autora e nomeio o perito ALINE NOLASCO DE ANDRADE, endereço eletrônico de contato: [email protected], que deverá ser intimado acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários, ressaltando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 30 dias, a contar da data de início da diligência, para conclusão da perícia e entrega do laudo.

Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1°, do CPC. 6.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 7.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
21/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 19:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 20:50

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 20:41

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CAMILA MORENO DE OLIVEIRA - CPF: *79.***.*24-10 (AUTOR).
16/02/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/01/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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