22/08/2025 18:59

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:07

Juntada de petição
11/07/2025 12:17

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 04022025
10/06/2025 14:49

Juntada de petição
27/05/2025 12:16

Juntada de petição
26/05/2025 16:52

Juntada de petição
26/05/2025 15:38

Juntada de petição
21/05/2025 16:14

Juntada de petição
21/05/2025 09:04

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0894612-49.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: L.

D.

M., K.

R.

P., B.

D.

A.

V.

RÉU: JAIR MATHEUS OLIVEIRA DE MOURA 1 - Oficie-se ao ICCE e à Autoridade Policial, determinando que procedam à devolução da arma de fogo apreendida, discriminada no laudo de índex 141038222, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2 - No que tange à motocicleta apreendida, discriminada no laudo de índex 139040279, certifique o cartório se o aludido bem foi reclamado por seu proprietário - que pode ser o apenado ou qualquer outra pessoa que comprove a condição de proprietário - no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do trânsito em julgado do acórdão.

Caso não tenha sido reclamado, oficie-se para onde estiver acautelado o aludido bem para determinar o que preceitua o art. 123 do Código de Processo Penal, ou seja, para determinar que o bem seja vendido "em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de ausentes", ou, caso não tenha valor econômico relevante, autorizando que seja inutilizado. 3 - Quanto aos demais bens apreendidos, cumpra-se o que foi determinado na sentença de índex 166662127.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
07/05/2025 15:03

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:25

Juntada de petição
15/04/2025 12:08

Expedição de Ofício.
09/04/2025 14:33

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
24/03/2025 11:59

Expedição de Informações.
07/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:48

Juntada de petição
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 22:24

Juntada de guia de recolhimento
14/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 18:09

Juntada de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 14:55

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:59

Decorrido prazo de JAIR MATHEUS OLIVEIRA DE MOURA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:33

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:17

Juntada de Petição de ciência
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 19:53

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 10:02

Expedição de Informações.
02/01/2025 09:51

Juntada de mandado
27/12/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
26/12/2024 14:03

Expedição de Mandado.
21/12/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 14:54

Expedição de Mandado.
11/12/2024 22:28

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 22:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 17:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/12/2024 22:28

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2024 18:24

Juntada de ata da audiência
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
09/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:25

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:27

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 23:57

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 23:49

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 16:33

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:41

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:52

Juntada de petição
25/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:35

Juntada de petição
25/11/2024 16:33

Juntada de petição
25/11/2024 16:30

Juntada de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0894612-49.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JAIR MATHEUS OLIVEIRA DE MOURA 1 – Tendo em vista que o réu manifestou interesse de ser assistido por advogado particular (vide id. 156300191) e que já há resposta à acusação protocolada nos autos assinada por sua patrona (vide id. 151345562 e 139076449), passo a analisar os demais argumentos trazidos pela Defesa.

As alegações formuladas pela Defesa se confundem com o mérito da presente ação penal, razão pela qual sua análise só poderá se dar após a instrução criminal. 2 - Os fatos e fundamentos deduzidos na resposta à acusação não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao(s) imputado(s) a ampla defesa e o contraditório.

Por tais razões, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2024, às 17h50min, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato.

Tendo em vista o estado de saúde do réu, que foi acometido com tetraplegia, entende este Magistrado que sua participação na audiência de instrução e julgamento deverá se dar de forma virtual, isto é, pelo WhatsApp ou pelo Microsoft Teams.

Assim, intime-se o réu, COM URGÊNCIA, no endereço e telefone de id. 142595559 e 142594197 e providencie o cartório o envio do link para o acusado, cabendo destacar que seu e-mail se encontra em id. 142594197.

Intime(m)-se/Requisite(m)-se, COM URGÊNCIA, a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia.

Além de ser(em) requisitado(s), intime(m)-se, pessoalmente, ou seja, por meio de OJA, o(s) policial(is) militar(es)/civi(s) arrolado(s) na denúncia.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, esta pela publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), conforme Resolução nº 569/2024 do CNJ e Avisos TJ nº 347/2024 e 372/2024.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de JAIR MATHEUS OLIVEIRA DE MOURA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 17:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/11/2024 18:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:29

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 18:45

Expedição de Mandado.
11/11/2024 21:31

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
06/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 23:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:52

Expedição de Informações.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JAIR MATHEUS OLIVEIRA DE MOURA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 19:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 19:14

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
04/10/2024 18:18

Juntada de petição
04/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:01

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:30

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
04/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:33

Concedida a prisão domiciliar
01/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 16:52

Juntada de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:12

Juntada de petição
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:45

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 20:31

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:15

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:11

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/08/2024 20:33

Recebida a denúncia contra JAIR MATHEUS OLIVEIRA DE MOURA (FLAGRANTEADO)
31/07/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:18

Juntada de Petição de denúncia (outras)
30/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:35

Recebidos os autos
30/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
24/07/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:41

Expedição de Mandado de Prisão.
24/07/2024 16:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/07/2024 16:25

Audiência Custódia realizada para 24/07/2024 13:06 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
24/07/2024 16:25

Juntada de Ata da Audiência
24/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:50

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 17:33

Audiência Custódia designada para 24/07/2024 13:06 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/07/2024 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
23/07/2024 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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