22/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0810923-58.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDNEIA MOTA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Vistos.

A princípio, a simples declaração de hipossuficiência financeira assinada pela parte basta para que o benefício da gratuidade judiciária lhe seja concedido (art. 99, §3º, CPC).

Entretanto, trata-se de presunção de relativa a qual admite prova em contrário.

In casu, considerando os documentos juntados na inicial (id. 84624384), foi deferida a gratuidade de justiça à autora.

Nesse contexto, ao impugnar o benefício deferido à parte autora, o impugnante atraiu para si o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado (art. 373, II do CPC).

Isso posto, não tendo os réus juntado aos autos provas da condição financeira que reputa à autora, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da contratação (art. 373, §§ 1º e 2º do CPC).

Por tais fundamentos, chamo o feito à ordem para fixar como ponto controvertido a adesão pela autora aos contratos questionados na inicial, cujo ônus probatório incumbe aos réus.

Tendo em vista que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado, venham as alegações finais.

Intime-se.

TERESÓPOLIS, 1 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
06/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ROSANE DE LIMA FONSECA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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