19/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819753-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que requer como pedido de tutela de urgência a abstenção de inserir os dados do autor nos cadastros restritivos de crédito.

O autor requer a procedência da ação objetivando adeclaração de inexistência de negócio jurídico e de débito em relação aos descontos realizados, o cancelamento do contrato e do desconto do valor informado na exordial, a restituição da quantia debitada do benefício previdenciário da parte autora, a exibição do contrato de empréstimo e a condenação em danos morais.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, a alegação da ré se confunde com o mérito da causa e deve ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade dos descontos realizados na folha de pagamento da parte autora.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face das rés, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo às partes rés o prazo de 15 dias para juntarem aos autos os documentos que entenderem necessários para a sua defesa.

Esclareçam os réus, no prazo de 05 dias, quanto à manutenção no desinteresse da realização de prova pericial.

Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:41

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 05:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 05:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA - CPF: *00.***.*77-07 (AUTOR).
20/06/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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