24/09/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806671-10.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAIR FIGUEIRA NETO RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 2.

Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas. 3.

Recolhida as custas, expeça-se ofício ao SERASA conforme requerido no Id. 161980720.

NITERÓI, 29 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
30/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:15

Outras Decisões
14/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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