TJRJ - 0913651-95.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral] 0913651-95.2025.8.19.0001 AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O Inicialmente, refira-se que a jurisprudência desta Eg.

Corte se firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade.

Ela deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto.

Tal entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do Eg.

TJRJ: Verbete sumular nº 39:"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Pois bem.

Este Magistrado, refletindo sobre o tema que é dos mais relevantes na atual conjuntura forense, chegou a critério para discernir os casos de real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Neste sentido, parece adequado que a gratuidade da justiça só seja concedida a quem faz uso de outros serviços prestados pelo Estado. É dizer: com a máxima vênia, nenhuma lógica sustenta que alguém tenha recursos para custear todos os serviços que encontraria gratuitamente no sistema público, mas não possa pagar as custas do Judiciário.

Até porque, note-se bem, a previsão constitucional de assistência judiciária[1]é muito mais estritae reservada a quem prove verdadeira insuficiência de recursosdo que, por exemplo, a gratuidade no ensino gratuito (art. 208, (sec)1º da mesma Constitucional[2]) e de saúde (arts. 196 e ss., também da Lei Maior[3]), universais e incondicionadas que são.

Logo, faz contrassenso admitir que alguém espontaneamente disponha-se a pagar por serviço que a todos é franqueado e, ao mesmo tempo, afirme-se impossibilitado de patrocinar sua causa judicial.

Como se viu, a ideia do constituinte não foi essa - a de criar uma gratuidade de justiça mais ampla do que a gratuidade de saúde e ensino, por exemplo -, de modo que a expansão desmesurada do benefício cria um problema de custeio ao Poder Judiciário, a par de estimular investidas temerárias (isto em tese, não no caso concreto).

A subversão das prioridades assistenciais da Constituição, a seu turno, divide uma sobrecarga entre os poucos que pagam pela jurisdição, aí incluídos não só os jurisdicionados que não têm direito à alargada gratuidade, mas os próprios agentes internos, magistrados e servidores.

O efeito imediato disto, a fortiori,é, de um lado, a elevação proporcional das custas para uma reduzida parcela tributável e, de outro, a lentificação do serviço judiciário, onerado por um fluxo incontido de processos - muitos meritórios, outros tantos não.

A toda evidência, este critério de mínima congruência não é absoluto, nem exclui a análise das peculiaridades do caso concreto.

Mas visa a conferir maior previsibilidade e objetividade à análise dos requerimentos que invariavelmente vêm postos nas iniciais.

No caso concreto, então, a autora, que reside em área nobre do Rio de Janeiro, paga plano de saúde, consulta ao dentista e advogado particular.

Não procurou o SUS, tampouco a Defensoria Pública.

Daí indagar-se: confirma-se a alegada impossibilidade de custear o processo, quando incorre, voluntariamente, nestas despesas? A resposta me parece desenganadamente negativa.

Veja-se, por exemplo, que, no caso concreto, a representante legal da autora, responsável por seu sustento, pagou, no último ano, mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em um tratamento de varizes com espuma. É evidente, pois, que pode custear as despesas de processo judicial em favor de sua filha.

Tanto mais porque, conforme revela sua Declaração ao Imposto de Renda, é proprietária de DIVERSOS imóveis, inclusive de UM PRÉDIO no centro do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, INDEFIROa gratuidade de justiça.

Venham as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorridos, com ou sem manifestação, voltem certificados.

Sem prejuízo, descerrem os autos do segredo de justiça indevidamente atribuído à causa que afeta exclusivamente interesses patrimoniais.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito [1]Art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [2]Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) (sec) 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. [3]Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral] 0913651-95.2025.8.19.0001 AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Nos termos do enunciado sumular nº 39 do Eg.

TJRJ, para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham as declarações fiscais mais recentes, os comprovantes de rendimento e os extratos de movimentação bancárias e de utilização do cartão de crédito.

Fica a parte advertida de que o SISBAJUD poderá ser acionado para aferir a inteireza das informações.

Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorridos, com ou sem manifestação, voltem certificados.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito