13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805830-18.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ARTUR JACUTINGO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 162546817.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a existência do alegado débito; e (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 119720951.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
06/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:37

Expedição de Ofício.
15/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:55

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ARTUR JACUTINGO - CPF: *21.***.*33-20 (REQUERENTE).
08/08/2024 09:40

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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