13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815736-22.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH DAIANNE FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 99PAY S.A.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo válido o recurso a mera presunção quando a prova da insuficiência de recurso financeiro é simples e não ofende o pleno acesso à Justiça.

Conforme contracheque juntado pela parte,aautora recebe renda mensal acima de R$ 9.415,64, por mês, bem como possui gastos consideráveis no cartão de crédito.

Ademais, de acordo com o comprovante de imposto e extratos bancários elevados,evidenciam capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais e demais encargos do processo, sem comprometimento de sua subsistência.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
11/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEBORAH DAIANNE FERREIRA - CPF: *28.***.*83-86 (AUTOR).
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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