29/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820861-62.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Ocorre que o pedido não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 43 da Lei nº. 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência das varas de família.

O referido pedido deverá ser processado e julgado em Vara Cível.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, a que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular
30/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:07

Acolhida a exceção de Incompetência
29/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/07/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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