17/09/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807618-65.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAMIANA DOS SANTOS CLAUDIO EXECUTADO: BANCO BMG S/A 1.

Homologo os honorários periciais no valor estimado no id 107430656 (R$ 5.000,00), valor condizente com a complexidade do trabalho e consentâneo com estimativas feitas em casos análogos e o Enunciado de Súmula 364 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevo: Nº. 364 FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA CONTÁBIL MÚTUO BANCÁRIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL OU CARTÃO DE CRÉDITO MENOR COMPLEXIDADE "Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários devem ser fixados em valor que não sobrecarregue as partes, mas também que não avilte o profissional. 2.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1274466/SC firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, que na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Intime-se o réu para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:47

Outras Decisões
15/07/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:59

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de FILIPE CAMPELLO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de FILIPE CAMPELLO em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 13:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/12/2023 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:33

Recebidos os autos
21/11/2023 19:33

Juntada de Petição de termo de autuação
08/05/2023 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/04/2023 13:44

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:21

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:21

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:29

Juntada de Petição de apelação
23/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 16:05

Expedição de Certidão.
18/10/2022 00:31

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 17/10/2022 23:59.
12/10/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:25

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 11:40

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:25

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 11:25

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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