01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818762-56.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA VIEIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autoraafirma que em junho de 2023, tomou conhecimento de uma dívida em seu nome junto a Ré, deste modo se dirigiu a agencia para saber do que se tratava, pois estava em dia com suas contas de consumo do imóvel em que reside, sendo informada que era uma multa de TOI referente a um imóvel em que residiu; aduz que não recebeu cópia do TOI (artigos 590 e 591 da Resolução 1.000/2021) tampouco recebeu os cálculos do TOI, antes de receber as cobranças para que pudesse se defender.

Em vista do exposto, requer a tutela antecipada para que a Ré retire o nome da Demandante do cadastro de inadimplentes; que seja declarada a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº.9043105, condenando, por consequência, a Ré a devolver à Autora em dobro e acrescido de juros e correção o que eventualmente venha a pagar em razão do débito declarado nulo; a retirada do nome da Autora do cadastro de inadimplentes; que seja julgado procedente o pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento compensação pelos danos morais sofridos pela parte Autora o valor de R$ 20.000,00 Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas no id. 164904106.

Decisão de 2º grau deferindo J.G. à parte autora, id. 170038926.

Decisão de id. 174268187, reconsiderando a sentença proferida, e indeferindo o pedido liminar.

Contestação no id. 178047511, em que a parte ré alega prescrição do direito do autor; no mérito, afirma a legalidade e regularidade da lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI).

Réplica no id. 196394425.

Em provas, a parte autora pugnou pela prova pericial em engenharia elétrica e em contabilidade, e a parte ré requereu o julgamento da lide.

A prejudicial de prescrição não merece acolhimento, por se tratar de relação de trato continuado.

Nos termos da jurisprudência consolidada, nesse tipo de relação jurídica, o prazo prescricional não corre de forma global a partir do primeiro ato praticado, mas a partir do momento em que cessam as prestações ou se revela o inadimplemento definitivo, não se aplicando, portanto, a prescrição intercorrente aos fatos pretéritos que se renovam continuamente, sem prejuízo da análise de eventual prescrição das parcelas mais antigas.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se o TOI foi emitido dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação da multa do referido TOI, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Indefiro a prova pericial contábil pois desnecessária ao deslinde da causa uma vez que, até então, não há dúvida de cálculo a ser dirimida mas, tão somente, validade da aplicação do TOI.

Defiro, ainda, a produção da prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte autora, para a qual nomeio o DR.

LUIS CARLOS DOS REIS PEROBA, Engenheiro Eletricista, Tel.: (21) 98639-4470, CPF: 349496907-87, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários periciais, ciente da gratuidade de justiça deferida pela parte autora.

Os Honorários serão arcados pela parte sucumbente ao final já que a parte autora que requereu a prova é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias.

Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias.

Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestar-se em 5 dias.

Intimem-se.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, (sec)3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito, valendo a presente como ofício.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
14/08/2025 18:57

Expedição de Ofício.
14/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 13:28

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:32

Juntada de decisão monocrática segundo grau
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/01/2025 20:33

Conclusos para julgamento
07/01/2025 20:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONIA VIEIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*26-79 (AUTOR).
06/09/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868461-80.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Modulo

Sandro Delgado

Advogado: Laryssa do Vale Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0868542-58.2025.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Ketlyn Sabara Gomes

Advogado: Emilly Vieira Boaventura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0912772-88.2025.8.19.0001

Plural Industria Grafica LTDA

Fundacao Apoio a Pesquisa Ensino e Assis...

Advogado: Flavia Maria Pelliciari Salum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0810244-44.2023.8.19.0001

Bruna da Silva Dias

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rejane Martins Soares de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0813488-44.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Maranatha

Myrthes Carneiro Duarte

Advogado: Rafael Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 22:05

Exibir Processo