18/09/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 13:24

Expedição de Ofício.
12/09/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA DA COSTA em 04/09/2025 23:59.
17/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803469-70.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA FELISMINO DOS SANTOS MANSO RÉU: BANCOSEGURO S.A. 1.

Nos termos do art. 98, §5º, CPC, DEFIRO o direito à Gratuidade de Justiça à parte autora em relação a todo e qualquer ato processual que por ela venha a ser praticado em primeiro grau de jurisdição, até a sentença, no âmbito do processo de conhecimento.

ANOTE-SE. 2.

A petição inicial cumpre os requisitos dos art. 319 e 320, CPC e não é hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 3.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Alega a parte autora que não solicitou ou autorizou desconto de empréstimo consignado no valor total de R$1.114,30 em seus proventos junto ao INSS, e que os valores dos referidos empréstimos não foram creditados em sua conta, entretanto, a ré vem realizando descontos indevidos no seu contracheque.

Nos documentos juntados pela parte autora, verifica-se o desconto do empréstimo no valor de R$580,00 e R$534,30, diante do valor recebido pela parte autora de aposentadoria, tem-se que o desconto é significativo, podendo causar-lhe privações quanto a satisfação de suas necessidades com alimentação, medicamento e cumprimento de demais obrigações.

No caso dos autos, diante dos documentos que instruem a inicial, vislumbro que tais requisitos estejam presentes, o que autoriza a concessão da medida excepcional.

Assim, DEFIRO o requerimento formulado para DETERMINAR que a ré suspenda as cobranças no valor de R$580,00 e R$534,30, e se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido nos autos, sob pena de imposição de (i) multa de R$500,00 por cada cobrança indevida, a ser revertida em favor da parte autora, com fundamento no art. 297, CPC; e (ii) multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º, todos do CPC, no valor correspondente a 20% do valor da causa, com consequente inscrição em dívida ativa estadual, ajuizamento de executivo fiscal e reversão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJRJ), nos termos do art. 77, § 3º c/c 97, ambos do CPC. 4.

Tendo em vista a impossibilidade momentânea de realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, bem como, tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo designar o ato.

Assim, CITE-SE para apresentação da contestação será contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC. 5.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar, se for o caso, nos termos dos art. 338, 339, 350, 351 e 437, CPC. 6.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, relacionando-os, direta e logicamente, com os fatos por elas articulados que serão objeto da atividade probatória. 7.

Tudo cumprido e certificado, voltem conclusos para sentença ou saneamento, conforme o caso. 8.

Oficie-se ao INSS para que tenha ciência da presente, bem como adote as medidas necessárias. 9.

Vale a presente decisão como mandado, cabendo à serventia do Juízo apenas o seu encaminhamento à Central de Cumprimento de Mandados, com nota de urgência para cumprimento da diligência.

ITAGUAÍ, 11 de agosto de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
12/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILZA FELISMINO DOS SANTOS MANSO - CPF: *32.***.*72-20 (AUTOR).
11/08/2025 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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