07/04/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:22

Baixa Definitiva
07/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:48

Expedição de Alvará.
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de JULIANA BILLIO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 06:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de JULIANA BILLIO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:38

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:47

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JULIANA BILLIO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:36

Decorrido prazo de JULIANA BILLIO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:36

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0808861-64.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BILLIO NASCIMENTO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recebo os embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, em razão de não haver no julgado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Ademais, não seria esta a forma adequada de se pretender a revisão do mérito, consequentemente, a reforma da sentença.

Assim, mantenho a Sentença tal como lançada.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 12:51

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0808861-64.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BILLIO NASCIMENTO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que no dia 12/04/2024 se dirigiu à emergência do Hospital Santa Helena para atendimento em razão de sintomas como tosse, coriza, dor de cabeça, dor no corpo e dor de garganta.

Aduz que, a médica que a atendeu solicitou a realização de "teste rápido Covid-19" mas teve seu pedido negado.

Diante da negativa, afirma que se dirigiu a outros dois laboratórios, porém, sem êxito.

Informa que, realizou o exame na farmácia, tendo gasto de R$ 40,00 Contestação, onde, em resumo, alega que garantiu o atendimento solicitado, visto que providenciou a disponibilização de todos os estabelecimentos credenciados.

Alega, ainda, que verificou que a solicitação não foi atendida em razão de pendência na documentação que estava sendo disponibilizada de forma incompleta.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 128689099, 128691351, 128691355 e 128691358 suas alegações, no sentidoprescriçaõ médica para realização do exame de COVID, a negativa da ré e a aquisição de teste rápido em farmácia.

A parte ré, por sua vez, alegouque não houve negativa e que a não realização do exame se deve a pendência documental da autora, o que não lhe socorre, já que sequer esclarece qual seria tal pendência.

Nesse contexto, restou caracterizada uma recusa injustificável na prestação do serviço à parte autora pelo plano de saúde réu, vez que ao negar autorização a paciente sintomático para realizar os exames médicos prescritos, sob alegação infundada, configura verdadeira violação ao princípio da dignidade humana.

Ora, se a necessidade de realização dos exames foi prescrita e se a cobertura da moléstia não está excluída do contrato firmado, não poderia a ré se furtar a custeá-los, pois tornaria inócua a obrigação contratada.

Desta forma, ilícita a negativa da operadora ré em não autorizar a realização do exame médico solicitado pelo médico assistente daautora.

Não se olvide de que nos contratos de seguro saúde, a grande motivação do contratante é assegurar a prestação dos serviços de saúde em caso de urgência e necessidade.

As cláusulas limitativas de risco são válidas, desde que não contrariem a finalidade do contrato, expressa pelo inexorável dever de assegurar o direito à vida, à saúde, à dignidade e à integridade física do segurado.

A recusa da ré em prestar o serviço contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Evidente, com isso,a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento dos pedidos autorais.

Deverá, no caso, a parte ré proceder à devoluçãodo valor comprovadamente e indevidamente pago pela parte autorapara aquisição teste rápido em farmácia, ante a recusa da ré em realizar o exame.

Quanto ao dano moral, tenho que a angústia e o sofrimento da parte autora são induvidosos, ante a preocupação e desgaste emocional produzidos pela recusa da ré em dar uma solução à solicitação da autora, para que fosse autorizada a realização do exame de Covid imprescindível para o tratamento de seu quadro clínico.

Destaque-se que não se trata de mero inadimplemento contratual relativo a direitos patrimoniais disponíveis, uma vez que, versando a contratação relativamente à saúde, incorpora direitos fundamentais regulados constitucionalmente, merecendo tratamento diferenciado em face das consequências nefastas decorrentes da inadimplência da prestadora.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados, e atenta ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois milreais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a parte ré a 1) restituir à parte autoraa quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), acrescida de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora a contar da citação; 2) ao pagamento em favor daautorada quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais)a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora a contar da citação.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora,dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
11/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:39

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 19:11

Conclusos para julgamento
07/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:02

Audiência Conciliação cancelada para 19/09/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
17/09/2024 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 15:41

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
03/07/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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