24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2025 23:59.
05/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 08:47

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/08/2025 23:59.
04/09/2025 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2025 21:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de ELISANE ROSA DO ROSARIO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo:0808584-87.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELISABETH ROSA DO ROSARIO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S/A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Considerando o teor do AE conjunto TJ/CGJ 06/2025, devolvam-se, baixando onde couber.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
28/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:27

Outras Decisões
28/08/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 14:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 20:50

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 20:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:01

Juntada de petição
14/08/2025 13:04

Expedição de Ofício.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808584-87.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELISABETH ROSA DO ROSARIO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S/A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que o(a) demandante foi vítima de fraude na conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar a suspensão do(s) desconto(s) das prestações derivadas do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial.

Oficie-se à fonte pagadora para fim de efetivação da medida ora deferida (enunciado nº 144 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

A resolução 06/2004, na forma do disposto no Ato Normativo nº 18 de 2025 e o nº 139 de 2025, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 2º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 3º, IV e V da Resolução 06/2024, remeto o feito ao 2º. núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

Deve antes da remessa o cartório certificar o cumprimento do artigo 13º § 1º do referido Ato Normativo no. 18 de 2025 no que se refere a apreciação prévia das Liminares.

Cite-se e intime-se.

MESQUITA, 4 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
06/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELISABETH ROSA DO ROSARIO - CPF: *97.***.*21-00 (AUTOR).
01/08/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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