07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0934360-25.2023.8.19.0001/RJ APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CBMERJ (EDITAL 001/2023).

IMPETRANTE QUE CONCORRIA À VAGA QBMP 2 (CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS) E FOI REPROVADO PELO CRITÉRIO DE IDADE FIXADO NO EDITAL.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO PARA AS CARREIRAS MILITARES DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE.

TEMA 646 DE REPERCUSSÃO GERAL: “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 683 DO STF E 428 DESTA CORTE.

IMPETRANTE QUE À ÉPOCA DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES POSSUÍA MAIS DE 32 ANOS, VIOLANDO, ASSIM, PREVISÃO EDITALÍCIA.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO APELANTE, POIS A LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NO CARGO PRETENDIDO ESTÁ TAMBÉM PREVISTA NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/2000, AINDA EM VIGOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM LACUNA NORMATIVA SOBRE A MATÉRIA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho - 06CPUB -> Gab.DesMonicaFMattos
07/04/2025 23:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 13:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo nº 68/2025
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 13:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Quinta-feira Santa - Lei 6.956/2015 - Art. 66
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
19/03/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:53

Remetidos os Autos - Gab.DesMonicaFMattos -> 06CPUB
07/03/2025 18:32

Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesMonicaFMattos
07/03/2025 18:31

Juntada de certidão
07/03/2025 18:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS - PROCURADORIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
07/03/2025 13:37

Remetidos os Autos para revisão da autuação - DesMonicaFMattos -> 1VPSEC
07/03/2025 13:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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