29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:17

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0858322-35.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Recebo a emenda à inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa ( R$39.707,20 - trinta e nove mil, setecentos e sete reais e vinte centavos). 2) O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado.

No caso vertente, o valor da causa caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris.

Outrossim, ainda que se considere a produção de prova pericial pretendida, não há óbice para processamento da demanda pelos Juizados Fazendários, conforme já decidiu esta corte recentemente: " 0015558-12.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento contra decisão que, em ação conhecimento proposta pelo Agravantes, objetivando a realização das próximas etapas do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Soldado Bombeiro Militar Combatente, e que fossem nomeados e, posteriormente, empossados, declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com fundamento no artigo 2º e seu §4º da Lei nº 12.153/2009, e nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010.

Recurso interposto de decisão que não se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, em se tratando de questão atinente à competência, ser conhecido, a justificar que seja mitigada a taxatividade do referido dispositivo legal, conforme entendimento consagrado pelo STJ no RESP 1.696.396/MT e no RESP 1.704.520/MT.

Competência do Juizado Especial Fazendário que é fixada de acordo com o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

Precedentes do STJ e do TJRJ.

No caso dos autos, o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 tendo sido, com acerto, declinada a competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar a demanda.

Desprovimento do agravo de instrumento." " 0044780-25.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO QUE TEM POR OBJETO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.

AUTOR AFIRMA SER PESSOA INVÁLIDA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1.

As autarquias e fundações vinculadas aos entes federados podem figurar no polo passivo das demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009. 2.

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 e nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, é absoluta a competência dos juizados especiais fazendários para as causas de interesse dos Estados até o valor de 60 salários mínimos. 3.

A competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial.

Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4.

Atribuído à causa o valor de R$45.223,25, o qual é inferior ao limite legal. 5.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à distribuição.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular
21/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
17/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS - CPF: *78.***.*42-27 (AUTOR).
14/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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