28/07/2025 15:32

Expedição de Mandado.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0802915-85.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO MONTEIRO MATTOS RÉU: BANCO BMG S/A Considerando os termos da Nota Técnica n.º 1/2025, exarada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a qual trata da necessidade de adoção de medidas voltadas ao enfrentamento da judicialização predatória, nos moldes definidos pelas Recomendações n.º 127/2022 e n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista que o réu, em sua contestação, arguiu, de forma expressa, a existência de indícios de litigância predatória no presente feito, inclusive com possível ausência de ciência da parte autora acerca da propositura da demanda, DETERMINO, com fulcro no poder geral de cautela e no princípio do devido processo legal, que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) seus dois últimos contracheques; (ii) suas duas últimas faturas de cartão de crédito; e (iii) suas duas últimas declarações de imposto de renda, ou, na ausência destas, comprovante de isenção fiscal emitido pela Receita Federal.

O não atendimento à presente determinação poderá ensejar a revogação do benefício da gratuidade de justiça eventualmente concedido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC.

Sem prejuízo, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora, via Oficial de Justiça, para que informe se tem conhecimento acerca da existência da presente ação, bem como dos fatos nela deduzidos.

Deverá o Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, indagar diretamente à parte autora se possui ciência sobre a propositura da demanda e sobre o conteúdo da causa de pedir, consignando, com clareza, em certidão circunstanciada, a resposta obtida.

Cumpra-se, tendo em vista os indícios de possível vício na representação processual e o risco de indevido acionamento do Poder Judiciário.

Intime-se.

A presente decisão valerá como mandado para os fins aqui pre

vistos.

Pessoa a ser intimada: ROBERTO MONTEIRO MATTOS Endereço da diligência: Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 15, quadra 31, casa 2, Praia de Itaipuaçu, na Cidade de Maricá – Rio de Janeiro CEP 24.936-740 MARICÁ, 16 de julho de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
17/07/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO CASEIRO DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:05

Decorrido prazo de LEONARDO CASEIRO DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810243-49.2025.8.19.0208

Cinthia Cristina Teixeira Maia

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Paulo Henrique Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0919861-65.2025.8.19.0001

Andre Lima Sampaio

Pedro Caetano da Silva

Advogado: Bianca Garcia Goston

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0811358-08.2025.8.19.0208

Jorge Luiz Fernandes

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Rogerio Forti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0805518-53.2025.8.19.0002

Maria Candida Damas Ribeiro dos Santos

Arlene Damas Xavier dos Santos

Advogado: Victoriano Taciano de Mattos Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0800739-02.2024.8.19.0031

Iury Mendes Domingues

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2024 22:11

Exibir Processo