15/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 31/07/2025 06:00.
29/07/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 17:54

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816376-38.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA CRISTHINY FONSECA SEBASTIAO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VANESSA CRISTHINY FONSEA SEBASTIÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, situada na Rua Riga, nº 98, casa 2, fundos – Vigário Geral – Rio de Janeiro/RJ.

A autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso indevidamente, apesar da existência de ação judicial em curso que questiona a integralidade dos débitos.

Argumenta que reside com seu filho, em situação de hipossuficiência econômica, e que a suspensão do serviço essencial tem comprometido condições mínimas de dignidade, segurança, higiene e alimentação, situação que se prolonga desde novembro de 2023.

A pretensão encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige para a concessão da tutela de urgência a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se a presença cumulativa de ambos os requisitos legais.

A probabilidade do direito resulta dos documentos apresentados pela autora, que demonstram a existência de disputa judicial sobre os débitos cobrados, o histórico de faturas supostamente incompatíveis com o padrão de consumo, bem como múltiplos protocolos de reclamação junto à ré, sem solução administrativa.

O perigo de dano é evidente diante da persistente suspensão de serviço público essencial, que compromete o mínimo existencial, sobretudo em se tratando de unidade habitada por núcleo familiar vulnerável.

A continuidade da interrupção potencializa risco à saúde, à segurança e à dignidade da autora e de seu filho.

Importa ressaltar que o fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sendo vedada a suspensão quando houver discussão judicial que abranja a integralidade da fatura.

Assim, a manutenção da suspensão do serviço durante a tramitação da demanda configura ilicitude manifesta, impondo-se o restabelecimento do fornecimento como medida de preservação da dignidade da parte autora e da utilidade do processo.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR QUE A RÉ, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., RESTABELEÇA, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA NA RUA RIGA, Nº 98, CASA 2, FUNDOS – VIGÁRIO GERAL – RIO DE JANEIRO/RJ – CEP: 21.241-230, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

Intime-se com urgência, inclusive por OJA e meio eletrônico, conforme art. 297, parágrafo único, do CPC, para cumprimento da ordem.

Cumpra-se.

Superado tal ponto, vejo que a parte autora não tem condições, no caso em análise, de comprovar dos fatos constitutivos do direito por ela afirmado.

Neste sentido, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Diante da inversão, defiro o prazo de 15 dias que as partes especifiquem provas.

Transcorrido o mencionado prazo e preclusa a decisão, volte o processo concluso para saneamento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
17/07/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:39

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:02

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 22:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:29

Outras Decisões
17/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de VANESSA CRISTHINY FONSECA SEBASTIAO em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 20:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 12:04

Juntada de Informações
24/07/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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