15/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DURR CARNEIRO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:44

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808696-02.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS DURR CARNEIRO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Verifico que há preliminares e prejudicial de mérito arguidas.

O réu arguiu preliminar de Incorreção ao Valor da Causa, de modo que a rejeito, uma vez que o requisito do art. 292, VI do CPC se encontra devidamente preenchido.

Também arguiu preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça, a qualrejeito, tendo em vista que não apresentou aos autos provas de que as autoras não preencham os requisitos de hipossuficiência econômica.

Passo a análise da prejudicial de mérito.

A parte ré também defendeu a ocorrência da decadência na hipótese em enfoque.

Ela não tem razão. É que a decadência se vincula a Direito Potestativo da parte autora, que exige preceito constitutivo ou desconstitutivo na sentença.

Acontece que o pedido formulado na petição inicial se liga a Direito Subjetivo da parte autora, que demanda preceito condenatório na sentença.

Como o instituto que se atrela ao Direito Subjetivo é a prescrição, não há que se falar em decadência.

REJEITO, ASSIM, A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA.

Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito analisadas, reputo que o processo está em ordem, sem vícios.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Declaro saneado o feito, portanto.

São os seguintes os pontos controvertidos: (i) se o contrato celebrado entre as partes é legítimo e válido; (ii) se houve falha no curso da prestação de serviços; (iii) se o veículo automotor se encontrava com os danos indicados na petição inicial; (iv) se há dano material a ressarcir e dano moral a compensar.

Decisão de ind. 198904158 que indeferiu a inversão do ônus da prova.

A parte autora no ind. 200129015 requereu a produção de prova pericial técnica, a qual DEFIRO.

Nomeio como perito o Sr.

Rodrigo Campos dos Passos, CREA/MG 144222D, CPF *15.***.*94-00, na especialidade de engenharia mecânica.

Intime-se a parte ré para informar se se encontra na posse do veículo automotor ora objeto da lide no prazo de 5 dias.

Com a indexação da informação, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo.

Intimem-se às partes para apresentação de quesitos – ou para informar em que páginas eles foram indexados – e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais.

Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, § 2º, I e III do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
30/07/2025 19:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DURR CARNEIRO em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 20:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCUS VINICIUS DURR CARNEIRO - CPF: *44.***.*36-81 (AUTOR).
24/01/2025 20:36

Decretada a revelia
24/01/2025 20:36

Outras Decisões
23/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:46

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 17:40

Outras Decisões
22/04/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 13:03

Juntada de Informações
22/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000126-05.2003.8.19.0046

Raimundo Roland Montes de Oca Y Gonzales

Este Juizo

Advogado: Ademir Peixoto da Fonseca Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012354-22.2019.8.19.0023

Ana Paula de Souza Gomes

Cornelio Antonio da Silva Filho

Advogado: Wellington da Conceicao Froz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0867569-74.2023.8.19.0001

Thiago Cosmo da Silva Portela

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Roberval Alves Portela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0823874-88.2024.8.19.0210

Aline Arce de Oliveira Ribeiro

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Leiliane Pinto Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0004849-54.2021.8.19.0008

Carina Gouvea Rodrigues

Igor Bruno Rodrigues Cardoso

Advogado: Jonato Jose Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2021 00:00

Exibir Processo